# Rio Bonito

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.md) → [09 · Setembro (1121)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/index.md) → [Dia 18 (59)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/18/index.md) → [Rio Bonito (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/09/dia/18/cidade/rio-bonito-cb5042b541ab4a2d/index.md)

- [Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde](https://editais.wendelmaques.com/compra/542280/index.md) — registro · 1 compras
- [O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional](https://editais.wendelmaques.com/compra/542260/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde

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## O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional

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  "id": 542260,
  "numero_controle_pncp": "28741072000109-1-000093/2025",
  "objeto_compra": "O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE RIO BONITO",
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