{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Paes Landim","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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A\norientação jurídica qualificada ajudará a administração municipal a tomar decisões\nfundamentadas e seguras sobre as contratações\nAnte a complexidade da nova lei e a ausência de servidores especializados no município Paes\nLandim, surge a premente necessidade de contratação de serviços técnicos de assessoria e\nconsultoria jurídica especializada em licitações e contratos, haja vista que a lei 14.133/21\nimpacta diretamente na gestão pública, exigindo maior planejamento, transparência e controle\ndas contratações.","tipo":"registro","dados":{"id":1024549,"numero_controle_pncp":"06553663000110-1-000018/2025","objeto_compra":"A Lei 14.133/21 trouxe significativas mudanças para o regime jurídico das licitações e\ncontratos administrativos, introduzindo novos conceitos, procedimentos e exigências. 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