# Santa Cruz da Baixa Verde

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

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- [\[LICITANET\] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em proteção de dados pessoais, governança em privacidade e atuação relacionada ao exercício das atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.](https://editais.wendelmaques.com/compra/18801619/index.md) — registro · 1 compras

## \[LICITANET\] - Constitui o objeto do presente Processo Licitatório a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento técnico especializado em proteção de dados pessoais, governança em privacidade e atuação relacionada ao exercício das atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, conforme descrito no Estudo Técnico Preliminar e no presente Termo de Referência, Anexo I ao Processo Licitatório.

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