# Terezinha

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [PE (33703)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/index.md) → [Ano 2025 (19975)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/index.md) → [07 · Julho (2362)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/index.md) → [Dia 28 (177)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/28/index.md) → [Terezinha (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/28/cidade/terezinha-33ba52c06cc5aaa7/index.md)

- [\[Portal de Compras Públicas\] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTE AO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1293453), QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MUNICÍPIOS À TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM REMUNERAÇÃO POR HONORÁRIOS AD EXITUM DE 20%.](https://editais.wendelmaques.com/compra/780096/index.md) — registro · 1 compras

## \[Portal de Compras Públicas\] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTE AO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1293453), QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MUNICÍPIOS À TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM REMUNERAÇÃO POR HONORÁRIOS AD EXITUM DE 20%.

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