# Magalhães Barata

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [PA (8936)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/index.md) → [Ano 2026 (2738)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2026/index.md) → [05 · Maio (423)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2026/mes/05/index.md) → [Dia 28 (27)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2026/mes/05/dia/28/index.md) → [Magalhães Barata (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2026/mes/05/dia/28/cidade/magalhaes-barata-a8b9cae53bbf2dca/index.md)

- [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA.](https://editais.wendelmaques.com/compra/6031516/index.md) — registro · 1 compras
- [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA](https://editais.wendelmaques.com/compra/6017144/index.md) — registro · 1 compras

## CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA.

```json
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  "id": 6031516,
  "numero_controle_pncp": "05171947000189-1-000084/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA.",
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## CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA

```json
{
  "id": 6017144,
  "numero_controle_pncp": "05171947000189-1-000083/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA",
  "uf_sigla": "PA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA",
  "unidade_municipio_nome": "Magalhães Barata",
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  "data_publicacao_pncp": "2026-05-28 11:00:19",
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}
```

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