{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Belo Vale","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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especializados no acompanhamento de todas as ações promovidas anteriormente, até os seus respectivos arquivamentos, bem como todos os processos decorrentes, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e UNIÃO FEDDERAL com o objetivo de restabelecer o recebimento dos valores a título de royalties pagos por instalação mar, com o afastamento da RD 624/2013 da ANP, que estabelece critérios diferenciados de pagamento dos valores pagos pelos royalties marítimos e terrestres, decorrentes das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, por força do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nºs 7.990/89, 7.525/86 e 9.478/97, bem como realizar o acompanhamento de ações judiciais até então já ajuizadas que tenham por objeto a revisão ou incremento dos repasses de royalties em favor do Município, ou as que porventura se façam necessárias, em cumprimento às obrigações avençadas no Contrato, de mesma natureza, bem como, a apresentação de novas ações judiciais e requerimentos administrativos junto à ANP ou qualquer outra entidade pública responsável que se faça necessário pela análise de pleitos relacionados ao objeto da presente proposta, que independente de transcrição passam a ser parte integrante deste instrumento contratual.","tipo":"registro","dados":{"id":1351036,"numero_controle_pncp":"18363937000197-1-000020/2025","objeto_compra":"Contratação por escopo e de êxito, de serviços jurídicos técnicos - especializados no acompanhamento de todas as ações promovidas anteriormente, até os seus respectivos arquivamentos, bem como todos os processos decorrentes, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e UNIÃO FEDDERAL com o objetivo de restabelecer o recebimento dos valores a título de royalties pagos por instalação mar, com o afastamento da RD 624/2013 da ANP, que estabelece critérios diferenciados de pagamento dos valores pagos pelos royalties marítimos e terrestres, decorrentes das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, por força do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nºs 7.990/89, 7.525/86 e 9.478/97, bem como realizar o acompanhamento de ações judiciais até então já ajuizadas que tenham por objeto a revisão ou incremento dos repasses de royalties em favor do Município, ou as que porventura se façam necessárias, em cumprimento às obrigações avençadas no Contrato, de mesma natureza, bem como, a apresentação de novas ações judiciais e requerimentos administrativos junto à ANP ou qualquer outra entidade pública responsável que se faça necessário pela análise de pleitos relacionados ao objeto da presente proposta, que independente de transcrição passam a ser parte integrante deste instrumento contratual.","uf_sigla":"MG","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE BELO VALE","unidade_municipio_nome":"Belo Vale","valor_total_estimado":12000000,"data_publicacao_pncp":"2025-03-14 13:48:36","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1351036/index.json"}],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/belo-vale-a786bddfae90927f/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/belo-vale-a786bddfae90927f/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/belo-vale-a786bddfae90927f/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/belo-vale-a786bddfae90927f/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/belo-vale-a786bddfae90927f/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}