# Carandaí

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (2355)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 19 (116)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/19/index.md) → [Carandaí (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/carandai-d8c07c161873e8ec/index.md)

- [Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1442089/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.

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