# Dom Pedro

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MA (9498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/index.md) → [Ano 2025 (5560)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/index.md) → [01 · Janeiro (220)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/01/index.md) → [Dia 21 (10)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/01/dia/21/index.md) → [Dom Pedro (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/01/dia/21/cidade/dom-pedro-9e05f84c60905b4d/index.md)

- [Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis para o município de Dom Pedro (MA).](https://editais.wendelmaques.com/compra/1551402/index.md) — registro · 1 compras
- [Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA).](https://editais.wendelmaques.com/compra/1551389/index.md) — registro · 1 compras
- [Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA para o município de Dom Pedro (MA).](https://editais.wendelmaques.com/compra/1551370/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis para o município de Dom Pedro (MA).

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## Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA).

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## Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA para o município de Dom Pedro (MA).

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  "id": 1551370,
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  "objeto_compra": "Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA para o município de Dom Pedro (MA).",
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