--- type: "Public Data Collection" title: "Campo Alegre de Goiás" description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte." resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/12/dia/31/cidade/campo-alegre-de-goias-051fe3ac75beec98/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # Campo Alegre de Goiás Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 2 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [GO (26378)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/index.okf.md) → [Ano 2025 (15426)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/index.okf.md) → [12 · Dezembro (860)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/12/index.okf.md) → [Dia 31 (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/12/dia/31/index.okf.md) → [Campo Alegre de Goiás (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/12/dia/31/cidade/campo-alegre-de-goias-051fe3ac75beec98/index.okf.md) - [Contratação de empresa para Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada nas áreas de contabilidade pública, gestão fiscal, planejamento orçamentário e assessoria administrativa, destinados ao acompanhamento permanente da escrituração contábil, da execução orçamentária, da gestão econômico-financeira e do cumprimento das obrigações acessórias da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem como com os atos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos de controle. A presente contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica nas áreas de contabilidade pública, gestão fiscal, planejamento orçamentário e assessoria administrativa tem como objetivo assegurar o acompanhamento permanente da escrituração contábil, da execução orçamentária, da gestão econômico-financeira e do cumprimento das obrigações acessórias da Câmara Municipal, em conformidade com: • Lei nº 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e](https://editais.wendelmaques.com/compra/124087/index.okf.md) — registro · 1 compras - [TERMO ADITIVO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 001/2025, PROCESSO: 010/2025, DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2025. VIGÊNCIA : 01/01/2026 A 31/12/2026. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO EM FAVOR DA CONTRATADA: PIMENTA CURY E GEBRIM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.744.901/0001-37, SITUADA NA RUA VEREADOR LUIZ DE OLIVEIRA Nº 34 - CENTRO, CEP 75.780-000. JUSTIFICATIVA DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 001/2025 – PROCESSO Nº 010/2025 – DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2026 A 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO O CONTRATO EM REFERÊNCIA FOI FIRMADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. DURANTE SUA EXECUÇÃO, CONSTATOU-SE A RELEVÂNCIA E A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO: • A COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS JURÍDICAS ENFRENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. • A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE PARA ASSEGURAR CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. • O SUPORTE INDISPENSÁVEL ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS PRATICADOS. JUSTIFICATIVA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SE FAZ NECESSÁRIA PARA: • ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EVITANDO DESCONTINUIDADE QUE COMPROMETERIA A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. • GARANTIR SUPORTE TÉCNICO PERMANENTE ÀS DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS, PREVENINDO RISCOS JURÍDICOS E ASSEGURANDO CONFORMIDADE NORMATIVA. • FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA E A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO DIANTE DA RELEVÂNCIA E DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, COM VIGÊNCIA DE 01/01/2026 A 31/12/2026, MOSTRA-SE MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.](https://editais.wendelmaques.com/compra/124086/index.okf.md) — registro · 1 compras ## Contratação de empresa para Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada nas áreas de contabilidade pública, gestão fiscal, planejamento orçamentário e assessoria administrativa, destinados ao acompanhamento permanente da escrituração contábil, da execução orçamentária, da gestão econômico-financeira e do cumprimento das obrigações acessórias da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, bem como com os atos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos de controle. A presente contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica nas áreas de contabilidade pública, gestão fiscal, planejamento orçamentário e assessoria administrativa tem como objetivo assegurar o acompanhamento permanente da escrituração contábil, da execução orçamentária, da gestão econômico-financeira e do cumprimento das obrigações acessórias da Câmara Municipal, em conformidade com: • Lei nº 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e ```json { "id": 124087, "numero_controle_pncp": "00833944000140-1-000316/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa para Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada nas áreas de contabilidade pública, gestão\nfiscal, planejamento orçamentário e assessoria administrativa, destinados ao acompanhamento permanente da escrituração contábil, da execução\norçamentária, da gestão econômico-financeira e do cumprimento das obrigações acessórias da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº\n4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de\nGoiás, bem como com os atos normativos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos de controle. A presente contratação de\nempresa especializada em consultoria e assessoria técnica nas áreas de contabilidade pública, gestão fiscal, planejamento orçamentário e\nassessoria administrativa tem como objetivo assegurar o acompanhamento permanente da escrituração contábil, da execução orçamentária, da\ngestão econômico-financeira e do cumprimento das obrigações acessórias da Câmara Municipal, em conformidade com:\n• Lei nº 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e", "uf_sigla": "GO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS", "unidade_municipio_nome": "Campo Alegre de Goiás", "valor_total_estimado": 192000, "data_publicacao_pncp": "2025-12-31 18:24:40", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## TERMO ADITIVO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 001/2025, PROCESSO: 010/2025, DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2025. VIGÊNCIA : 01/01/2026 A 31/12/2026. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO EM FAVOR DA CONTRATADA: PIMENTA CURY E GEBRIM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.744.901/0001-37, SITUADA NA RUA VEREADOR LUIZ DE OLIVEIRA Nº 34 - CENTRO, CEP 75.780-000. JUSTIFICATIVA DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 001/2025 – PROCESSO Nº 010/2025 – DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2026 A 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO O CONTRATO EM REFERÊNCIA FOI FIRMADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. DURANTE SUA EXECUÇÃO, CONSTATOU-SE A RELEVÂNCIA E A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO: • A COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS JURÍDICAS ENFRENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. • A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE PARA ASSEGURAR CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. • O SUPORTE INDISPENSÁVEL ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS PRATICADOS. JUSTIFICATIVA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SE FAZ NECESSÁRIA PARA: • ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EVITANDO DESCONTINUIDADE QUE COMPROMETERIA A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. • GARANTIR SUPORTE TÉCNICO PERMANENTE ÀS DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS, PREVENINDO RISCOS JURÍDICOS E ASSEGURANDO CONFORMIDADE NORMATIVA. • FORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA E A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO DIANTE DA RELEVÂNCIA E DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, COM VIGÊNCIA DE 01/01/2026 A 31/12/2026, MOSTRA-SE MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA. ```json { "id": 124086, "numero_controle_pncp": "00833944000140-1-000314/2025", "objeto_compra": "TERMO ADITIVO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 001/2025, PROCESSO: 010/2025, DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2025. VIGÊNCIA : 01/01/2026 A 31/12/2026. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO EM FAVOR DA CONTRATADA: PIMENTA CURY E GEBRIM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.744.901/0001-37, SITUADA NA RUA VEREADOR LUIZ DE OLIVEIRA Nº 34 - CENTRO, CEP 75.780-000.\nJUSTIFICATIVA DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO \n\nCONTRATO Nº 001/2025 – PROCESSO Nº 010/2025 – DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 \n\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA PARA O PODER LEGISLATIVO. \n\nNOVA VIGÊNCIA: 01/01/2026 A 31/12/2026. \n\n \n\nFUNDAMENTAÇÃO \n\nO CONTRATO EM REFERÊNCIA FOI FIRMADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA MUNICIPAL, LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. \n\nDURANTE SUA EXECUÇÃO, CONSTATOU-SE A RELEVÂNCIA E A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, CONSIDERANDO: \n\n• \tA COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS JURÍDICAS ENFRENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. \n\n• \tA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERMANENTE PARA ASSEGURAR CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. \n\n• \tO SUPORTE INDISPENSÁVEL ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS PRATICADOS. \n\n \n\nJUSTIFICATIVA \n\nA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SE FAZ NECESSÁRIA PARA: \n\n• \tASSEGURAR A CONTINUIDADE DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EVITANDO DESCONTINUIDADE QUE COMPROMETERIA A LEGALIDADE E A EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. \n\n• \tGARANTIR SUPORTE TÉCNICO PERMANENTE ÀS DECISÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS, PREVENINDO RISCOS JURÍDICOS E ASSEGURANDO CONFORMIDADE NORMATIVA. \n\n• \tFORTALECER A SEGURANÇA JURÍDICA E A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nDIANTE DA RELEVÂNCIA E DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025, COM VIGÊNCIA DE 01/01/2026 A 31/12/2026, MOSTRA-SE MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES JURÍDICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.", "uf_sigla": "GO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS", "unidade_municipio_nome": "Campo Alegre de Goiás", "valor_total_estimado": 78346.32, "data_publicacao_pncp": "2025-12-31 17:52:54", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/12/dia/31/index.okf.md)