--- type: "Public Data Collection" title: "Campo Alegre de Goiás" description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte." resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/dia/17/cidade/campo-alegre-de-goias-051fe3ac75beec98/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # Campo Alegre de Goiás Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 1 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [GO (26378)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/index.okf.md) → [Ano 2025 (15426)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/index.okf.md) → [11 · Novembro (913)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/index.okf.md) → [Dia 17 (44)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/dia/17/index.okf.md) → [Campo Alegre de Goiás (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/dia/17/cidade/campo-alegre-de-goias-051fe3ac75beec98/index.okf.md) - [CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. 2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE. 3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE A EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE: • AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE. 4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ASSEGURA A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. CONCLUSÃO DIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO.](https://editais.wendelmaques.com/compra/281952/index.okf.md) — registro · 1 compras ## CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. 2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE. 3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE A EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE: • AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE. 4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ASSEGURA A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. CONCLUSÃO DIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO. ```json { "id": 281952, "numero_controle_pncp": "00833944000140-1-000269/2025", "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021\n1. CONTEXTUALIZAÇÃO\nA PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.\n2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE\nNOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE.\n3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE\nA EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE:\n• AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE.\n4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA\nO FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ASSEGURA A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.\n5. CONCLUSÃO\nDIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO.", "uf_sigla": "GO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS", "unidade_municipio_nome": "Campo Alegre de Goiás", "valor_total_estimado": 155.83, "data_publicacao_pncp": "2025-11-17 10:37:56", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/dia/17/index.okf.md)