# Pedra Branca

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.md) → [Ano 2025 (8555)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/index.md) → [10 · Outubro (893)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/index.md) → [Dia 30 (71)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/30/index.md) → [Pedra Branca (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/30/cidade/pedra-branca-d17694588bd90f9a/index.md)

- [Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos](https://editais.wendelmaques.com/compra/358755/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos

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