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type: "Public Data Collection"
title: "Jijoca de Jericoacoara"
description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/17/cidade/jijoca-de-jericoacoara-19ddab01721182e6/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Jijoca de Jericoacoara

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [CE (14849)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.okf.md) → [Ano 2025 (8555)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (893)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 17 (22)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/17/index.okf.md) → [Jijoca de Jericoacoara (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/17/cidade/jijoca-de-jericoacoara-19ddab01721182e6/index.okf.md)

- [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL](https://editais.wendelmaques.com/compra/411992/index.okf.md) — registro · 1 compras

## CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

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  "id": 411992,
  "numero_controle_pncp": "23718034000111-1-000087/2025",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL",
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/17/index.okf.md)