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type: "Public Data Collection"
title: "Mirangaba"
description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/16/cidade/mirangaba-48938d6539b10163/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Mirangaba

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 3 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (1506)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 16 (72)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/16/index.okf.md) → [Mirangaba (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/16/cidade/mirangaba-48938d6539b10163/index.okf.md)

- [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/89824/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100)  VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DESER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO-VMAA](https://editais.wendelmaques.com/compra/89811/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL  VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF JA EXTINTO NO  ANO DE 2006.](https://editais.wendelmaques.com/compra/89787/index.okf.md) — registro · 1 compras

## CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

```json
{
  "id": 89824,
  "numero_controle_pncp": "13913371000106-1-000011/2022",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.",
  "uf_sigla": "BA",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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  "valor_total_estimado": 587226.85,
  "data_publicacao_pncp": "2026-01-16 14:24:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100)  VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DESER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO-VMAA

```json
{
  "id": 89811,
  "numero_controle_pncp": "13913371000106-1-000010/2022",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100)\r\nVISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DESER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO-VMAA",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE MIRANGABA",
  "unidade_municipio_nome": "Mirangaba",
  "valor_total_estimado": 5337858.98,
  "data_publicacao_pncp": "2026-01-16 14:18:55",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL  VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF JA EXTINTO NO  ANO DE 2006.

```json
{
  "id": 89787,
  "numero_controle_pncp": "13913371000106-1-000009/2022",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL\r\nVISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF JA EXTINTO NO\r\nANO DE 2006.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE MIRANGABA",
  "unidade_municipio_nome": "Mirangaba",
  "valor_total_estimado": 1610220.22,
  "data_publicacao_pncp": "2026-01-16 14:07:24",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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