{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Riachão das Neves","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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Direito Financeiro e\n'Constitucional; Assessoramento e acompanhamento jurídico na proposição de demandas e defesas deste Ente\nPúblico junto à Justiça Estadual do Trabalho e Federal em 1 e 2° Instância; relacionados aos temas de\nDireito Público Municipal e assessoramento jurídico administrativo nas demandas do Município de Riachão\ndas Neves/BA; e a defesa do Ente Público, através do acompanhamento e defesa dos interesses da\nmunicipalidade junto aos processos judiciais em que o Município seja parte. em qualquer jurisdição (Justiça\nEstadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho). em I° instância, inclusive com acompanhamento das\naudiências designadas. cobrança de divida ativa e consultoria tributária e ambiental, regularização e\nacompanhamento da gestão dos Fundos Municipais, além de consultoria relacionada aos Conselhos\nMunicipais, para atender as necessidades do Município de Riachão das Neves — BA.","tipo":"registro","dados":{"id":246168,"numero_controle_pncp":"14100747000126-1-000239/2025","objeto_compra":"Contratação de Consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo; 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