{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Juazeiro","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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competentes territorialmente, assim como os órgãos, autarquias, fundações e agências reguladoras da União, dos Estados e do Distrito Federal competentes para julgar a matérias referentes: reconhecimento, implementação e manutenção do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), por meio do acompanhamento e propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Poder Judiciário, respectivamente, visando o incremento de receitas a municipalidade, nas condições de produtor, afetados por estrutura e/ou limítrofes.","tipo":"registro","dados":{"id":908458,"numero_controle_pncp":"13915632000127-1-000128/2025","objeto_compra":"É objeto do presente contrato o desenvolvimento de serviços advocatícios especializados de prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico, Financeiro, Minerário e Previdenciário, atuando perante o Ministério da Fazenda e os seus órgãos 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