# 07 · Julho Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 11 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [Ano 2026 (141638)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/index.md) → [RS (11833)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/uf/RS/index.md) → [Nova Santa Rita (29)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/uf/RS/cidade/nova-santa-rita-0daddce913e3228a/index.md) → [07 · Julho (11)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/uf/RS/cidade/nova-santa-rita-0daddce913e3228a/mes/07/index.md) - [LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, TOTALIZANDO 52,31 M² DE ÁREA ÚTIL, SITUADO NA AVENIDA SANTA RITA, Nº 1318, BAIRRO CENTRO, NOVA SANTA RITA/RS, DESTINADO À SEDE DA EMATER.](https://editais.wendelmaques.com/compra/25401769/index.md) — registro · 1 compras - [CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA PLATAFORMA ZÊNITE FÁCIL IA, COM 5 (CINCO) ACESSOS SIMULTÂNEOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO ACERVO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PESQUISA ELETRÔNICA, MODELOS, ORIENTAÇÕES, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DENOMINADA ZIÁ](https://editais.wendelmaques.com/compra/25400797/index.md) — registro · 1 compras - [INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO NO INLEGIS PARA 4 (QUATRO) SERVIDORAS NO DIA 21 A 24 DE JULHO DE 2026.](https://editais.wendelmaques.com/compra/19452845/index.md) — registro · 1 compras - [INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO NO INLEGIS PARA UM (1) VEREADOR NOS DIAS 14 A 17 DE JULHO DE 2026.](https://editais.wendelmaques.com/compra/19332581/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de ondulações transversais (lombada)](https://editais.wendelmaques.com/compra/18965361/index.md) — registro · 1 compras - [INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO QUE, SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA, PARA TRÊS (3) VEREADORES E O PROCURADOR DA CÂMARA.](https://editais.wendelmaques.com/compra/18923365/index.md) — registro · 1 compras - [Confecção - Bordado - Aviamento de Roupa / fardamento / camiseta](https://editais.wendelmaques.com/compra/17961843/index.md) — registro · 1 compras - [CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE 500H DA RETROESCAVADEIRA, MODELO XC870BRI, MARCA XCMG, CHASSI: XUG00870ESPA00303, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ITENS ESPECIFICADOS ABAIXO](https://editais.wendelmaques.com/compra/16899297/index.md) — registro · 1 compras - [A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de manutenção da locação do imóvel atualmente utilizado para funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Morretes, tendo em vista a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população. A unidade foi atingida pela enchente em maio de 2024, circunstância que comprometeu a utilização da estrutura anteriormente ocupada, tornando necessária a instalação provisória dos atendimentos em imóvel locado, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 090/2024, cuja vigência encerra-se em 30/05/2026. Entretanto, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Município constante no Processo nº 9174/2026, não há viabilidade jurídica para renovação do contrato vigente nas condições pretendidas, sendo necessária a formalização de nova contratação, devidamente instruída com os documentos técnicos pertinentes. Importante destacar que o Município já adotou providências definitivas para solução da demanda, encontrando-se em andamento a construção da nova Unidade Básica de Saúde em local seguro e adequado, por meio do Contrato Administrativo nº 095/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 8934/2025, destinado à construção da UBS Porte 1 no Bairro Morretes. O referido contrato prevê prazo de execução da obra de até 12 (doze) meses, além do prazo destinado à elaboração do projeto executivo, totalizando período estimado de 13 (treze) meses para conclusão da nova estrutura. Nesse contexto, até a conclusão da nova unidade, faz-se imprescindível a manutenção do atendimento da população em imóvel apto ao funcionamento dos serviços de saúde, evitando desassistência aos usuários do SUS do Bairro Morretes. Ressalta-se que a Secretaria Municipal de Saúde realizou levantamento e busca por imóveis disponíveis na região capazes de comportar adequadamente uma unidade de saúde, considerando critérios mínimos de estrutura física, acessibilidade, localização e capacidade de atendimento. Contudo, não foram encontrados outros imóveis disponíveis no bairro que atendam às necessidades da Administração, permanecendo o atual imóvel como a única alternativa viável para continuidade dos serviços. Além da inexistência de imóveis substitutos compatíveis, eventual mudança de local acarretaria prejuízos operacionais, descontinuidade dos atendimentos, custos adicionais de adaptação e instalação, bem como impactos diretos à população já referenciada no atual endereço. Dessa forma, a nova contratação da locação do imóvel atualmente utilizado mostra-se necessária, adequada e indispensável para assegurar a continuidade do serviço público essencial de saúde até a conclusão da obra definitiva da nova UBS do Bairro Morretes. Por fim, destaca-se que a presente contratação atende ao interesse público, aos princípios da continuidade do serviço público, eficiência e razoabilidade, garantindo a manutenção do acesso da população aos serviços básicos de saúde enquanto perdurar a necessidade transitória de utilização do imóvel locado.](https://editais.wendelmaques.com/compra/16875717/index.md) — registro · 1 compras - [LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA SEDE DO LEGISLATIVO](https://editais.wendelmaques.com/compra/16560093/index.md) — registro · 1 compras - [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, COM ÊNFASE NA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PNAB - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022. UNIDADE: SERVIÇO](https://editais.wendelmaques.com/compra/16234913/index.md) — registro · 1 compras ## LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, TOTALIZANDO 52,31 M² DE ÁREA ÚTIL, SITUADO NA AVENIDA SANTA RITA, Nº 1318, BAIRRO CENTRO, NOVA SANTA RITA/RS, DESTINADO À SEDE DA EMATER. ```json { "id": 25401769, "numero_controle_pncp": "94309291000148-1-000161/2026", "objeto_compra": "LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, TOTALIZANDO 52,31 M² DE ÁREA ÚTIL, SITUADO NA AVENIDA SANTA RITA, Nº 1318, BAIRRO CENTRO, NOVA SANTA RITA/RS, DESTINADO À SEDE DA EMATER.", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 24000, "data_publicacao_pncp": "2026-07-29 15:47:01", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA PLATAFORMA ZÊNITE FÁCIL IA, COM 5 (CINCO) ACESSOS SIMULTÂNEOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO ACERVO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PESQUISA ELETRÔNICA, MODELOS, ORIENTAÇÕES, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DENOMINADA ZIÁ ```json { "id": 25400797, "numero_controle_pncp": "94309291000148-1-000160/2026", "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA PLATAFORMA ZÊNITE FÁCIL IA, COM 5 (CINCO) ACESSOS SIMULTÂNEOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO ACERVO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PESQUISA ELETRÔNICA, MODELOS, ORIENTAÇÕES, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA, LEGISLAÇÃO E ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DENOMINADA ZIÁ", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 23280, "data_publicacao_pncp": "2026-07-29 14:30:30", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO NO INLEGIS PARA 4 (QUATRO) SERVIDORAS NO DIA 21 A 24 DE JULHO DE 2026. ```json { "id": 19452845, "numero_controle_pncp": "94309309000101-1-000026/2026", "objeto_compra": "INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO NO INLEGIS PARA 4 (QUATRO) SERVIDORAS NO DIA 21 A 24 DE JULHO DE 2026.", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 5960, "data_publicacao_pncp": "2026-07-10 14:21:11", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO NO INLEGIS PARA UM (1) VEREADOR NOS DIAS 14 A 17 DE JULHO DE 2026. ```json { "id": 19332581, "numero_controle_pncp": "94309309000101-1-000025/2026", "objeto_compra": "INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO NO INLEGIS PARA UM (1) VEREADOR NOS DIAS 14 A 17 DE JULHO DE 2026.", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 1690, "data_publicacao_pncp": "2026-07-10 10:29:09", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de ondulações transversais (lombada) ```json { "id": 18965361, "numero_controle_pncp": "94309291000148-1-000144/2026", "objeto_compra": "Aquisição de ondulações transversais (lombada)", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 34281.28, "data_publicacao_pncp": "2026-07-09 16:25:57", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO QUE, SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA, PARA TRÊS (3) VEREADORES E O PROCURADOR DA CÂMARA. ```json { "id": 18923365, "numero_controle_pncp": "94309309000101-1-000024/2026", "objeto_compra": "INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DE CURSO QUE, SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA, PARA TRÊS (3) VEREADORES E O PROCURADOR DA CÂMARA.", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 3780, "data_publicacao_pncp": "2026-07-09 15:26:42", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Confecção - Bordado - Aviamento de Roupa / fardamento / camiseta ```json { "id": 17961843, "numero_controle_pncp": "00394452000103-1-012779/2026", "objeto_compra": "Confecção - Bordado - Aviamento de Roupa / fardamento / camiseta", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "COMANDO DO EXERCITO", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 9299.2, "data_publicacao_pncp": "2026-07-07 14:03:43", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE 500H DA RETROESCAVADEIRA, MODELO XC870BRI, MARCA XCMG, CHASSI: XUG00870ESPA00303, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ITENS ESPECIFICADOS ABAIXO ```json { "id": 16899297, "numero_controle_pncp": "94309291000148-1-000137/2026", "objeto_compra": "CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE 500H DA RETROESCAVADEIRA, MODELO XC870BRI, MARCA XCMG, CHASSI: XUG00870ESPA00303, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ITENS ESPECIFICADOS ABAIXO", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 7723.61, "data_publicacao_pncp": "2026-07-03 14:36:21", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de manutenção da locação do imóvel atualmente utilizado para funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Morretes, tendo em vista a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população. A unidade foi atingida pela enchente em maio de 2024, circunstância que comprometeu a utilização da estrutura anteriormente ocupada, tornando necessária a instalação provisória dos atendimentos em imóvel locado, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 090/2024, cuja vigência encerra-se em 30/05/2026. Entretanto, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Município constante no Processo nº 9174/2026, não há viabilidade jurídica para renovação do contrato vigente nas condições pretendidas, sendo necessária a formalização de nova contratação, devidamente instruída com os documentos técnicos pertinentes. Importante destacar que o Município já adotou providências definitivas para solução da demanda, encontrando-se em andamento a construção da nova Unidade Básica de Saúde em local seguro e adequado, por meio do Contrato Administrativo nº 095/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 8934/2025, destinado à construção da UBS Porte 1 no Bairro Morretes. O referido contrato prevê prazo de execução da obra de até 12 (doze) meses, além do prazo destinado à elaboração do projeto executivo, totalizando período estimado de 13 (treze) meses para conclusão da nova estrutura. Nesse contexto, até a conclusão da nova unidade, faz-se imprescindível a manutenção do atendimento da população em imóvel apto ao funcionamento dos serviços de saúde, evitando desassistência aos usuários do SUS do Bairro Morretes. Ressalta-se que a Secretaria Municipal de Saúde realizou levantamento e busca por imóveis disponíveis na região capazes de comportar adequadamente uma unidade de saúde, considerando critérios mínimos de estrutura física, acessibilidade, localização e capacidade de atendimento. Contudo, não foram encontrados outros imóveis disponíveis no bairro que atendam às necessidades da Administração, permanecendo o atual imóvel como a única alternativa viável para continuidade dos serviços. Além da inexistência de imóveis substitutos compatíveis, eventual mudança de local acarretaria prejuízos operacionais, descontinuidade dos atendimentos, custos adicionais de adaptação e instalação, bem como impactos diretos à população já referenciada no atual endereço. Dessa forma, a nova contratação da locação do imóvel atualmente utilizado mostra-se necessária, adequada e indispensável para assegurar a continuidade do serviço público essencial de saúde até a conclusão da obra definitiva da nova UBS do Bairro Morretes. Por fim, destaca-se que a presente contratação atende ao interesse público, aos princípios da continuidade do serviço público, eficiência e razoabilidade, garantindo a manutenção do acesso da população aos serviços básicos de saúde enquanto perdurar a necessidade transitória de utilização do imóvel locado. ```json { "id": 16875717, "numero_controle_pncp": "94309291000148-1-000136/2026", "objeto_compra": "A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de manutenção da locação do imóvel atualmente utilizado para funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Morretes, tendo em vista a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população.\nA unidade foi atingida pela enchente em maio de 2024, circunstância que comprometeu a utilização da estrutura anteriormente ocupada, tornando necessária a instalação provisória dos atendimentos em imóvel locado, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 090/2024, cuja vigência encerra-se em 30/05/2026.\nEntretanto, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Município constante no Processo nº 9174/2026, não há viabilidade jurídica para renovação do contrato vigente nas condições pretendidas, sendo necessária a formalização de nova contratação, devidamente instruída com os documentos técnicos pertinentes.\nImportante destacar que o Município já adotou providências definitivas para solução da demanda, encontrando-se em andamento a construção da nova Unidade Básica de Saúde em local seguro e adequado, por meio do Contrato Administrativo nº 095/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 8934/2025, destinado à construção da UBS Porte 1 no Bairro Morretes. O referido contrato prevê prazo de execução da obra de até 12 (doze) meses, além do prazo destinado à elaboração do projeto executivo, totalizando período estimado de 13 (treze) meses para conclusão da nova estrutura.\nNesse contexto, até a conclusão da nova unidade, faz-se imprescindível a manutenção do atendimento da população em imóvel apto ao funcionamento dos serviços de saúde, evitando desassistência aos usuários do SUS do Bairro Morretes.\nRessalta-se que a Secretaria Municipal de Saúde realizou levantamento e busca por imóveis disponíveis na região capazes de comportar adequadamente uma unidade de saúde, considerando critérios mínimos de estrutura física, acessibilidade, localização e capacidade de atendimento. Contudo, não foram encontrados outros imóveis disponíveis no bairro que atendam às necessidades da Administração, permanecendo o atual imóvel como a única alternativa viável para continuidade dos serviços.\nAlém da inexistência de imóveis substitutos compatíveis, eventual mudança de local acarretaria prejuízos operacionais, descontinuidade dos atendimentos, custos adicionais de adaptação e instalação, bem como impactos diretos à população já referenciada no atual endereço.\nDessa forma, a nova contratação da locação do imóvel atualmente utilizado mostra-se necessária, adequada e indispensável para assegurar a continuidade do serviço público essencial de saúde até a conclusão da obra definitiva da nova UBS do Bairro Morretes.\nPor fim, destaca-se que a presente contratação atende ao interesse público, aos princípios da continuidade do serviço público, eficiência e razoabilidade, garantindo a manutenção do acesso da população aos serviços básicos de saúde enquanto perdurar a necessidade transitória de utilização do imóvel locado.", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 42000, "data_publicacao_pncp": "2026-07-03 11:11:58", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA SEDE DO LEGISLATIVO ```json { "id": 16560093, "numero_controle_pncp": "94309309000101-1-000023/2026", "objeto_compra": "LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA SEDE DO LEGISLATIVO", "uf_sigla": "RS", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA", "unidade_municipio_nome": "Nova Santa Rita", "valor_total_estimado": 149413.44, "data_publicacao_pncp": "2026-07-02 13:37:45", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, COM ÊNFASE NA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PNAB - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022. 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