# 01 · Janeiro

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [Ano 2026 (141638)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/index.md) → [MG (12419)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/uf/MG/index.md) → [Senhora do Porto (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/uf/MG/cidade/senhora-do-porto-a999dd4fedf96851/index.md) → [01 · Janeiro (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2026/uf/MG/cidade/senhora-do-porto-a999dd4fedf96851/mes/01/index.md)

- [Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.](https://editais.wendelmaques.com/compra/71480/index.md) — registro · 1 compras
- [Contratação de sociedade de advogado para prestação de serviços jurídicos contenciosos e administrativos em favor do PORTOPREV](https://editais.wendelmaques.com/compra/117160/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.

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  "id": 71480,
  "numero_controle_pncp": "18307504000114-1-000101/2025",
  "objeto_compra": "Contratação direta, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.1332021, de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais em tramitação perante Tribunais de Segunda Instância e Tribunas Superiores.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO",
  "unidade_municipio_nome": "Senhora do Porto",
  "valor_total_estimado": 120000,
  "data_publicacao_pncp": "2026-01-22 10:31:17",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Contratação de sociedade de advogado para prestação de serviços jurídicos contenciosos e administrativos em favor do PORTOPREV

```json
{
  "id": 117160,
  "numero_controle_pncp": "05640194000103-1-000001/2026",
  "objeto_compra": "Contratação de sociedade de advogado para prestação de serviços jurídicos contenciosos e administrativos em favor do PORTOPREV",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO",
  "unidade_municipio_nome": "Senhora do Porto",
  "valor_total_estimado": 15600,
  "data_publicacao_pncp": "2026-01-07 16:35:36",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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