# 08 · Agosto Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 96 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [Ano 2025 (261307)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.md) → [TO (1898)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/TO/index.md) → [Palmas (948)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/TO/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.md) → [08 · Agosto (96)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/TO/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/mes/08/index.md) - [Contratação de 4 (quatro) inscrições para o evento ''xTech Legal - 11ª Edição'' para atender a Corregedoria-Geral da Justiça.](https://editais.wendelmaques.com/compra/628571/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa para ministrar o Workshop Como trabalhar, se relacionar e manter saúde emocional em dia! - Turmas I e II - Comarcas de Arraias e Cristalândia, para servidores(as) e colaboradores(as) das comarcas de Arraias e Cristalândia, na modalidade Presencial.](https://editais.wendelmaques.com/compra/628492/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de 02 (duas) inscrições para o Presidente do CRCTO, Contador Márcio Sousa Ribeiro e do Conselheiro Contador Lédson Lucas Moreira Nóbrega, na 20º Convenção Contabilidade do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 990,00 (Novecentos e Noventa Reais) cada.](https://editais.wendelmaques.com/compra/635939/index.md) — registro · 1 compras - [CONTRACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR PAULINHO BRAGA PARA SE APRESENTAR NO CONCURSO GAROTA VERAO 2025 NO DIA 03 DE AGOSTO NA PRAIA DAS ARNOS](https://editais.wendelmaques.com/compra/635735/index.md) — registro · 1 compras - [O presente Termo de Referência tem por finalidade inscrições de 02 (dois) servidores, interlocutores da Ouvidoria da Casa Civil conforme Portaria CCI Nº 567 - DSG, de 6 de março de 2025, para o XXVIII Congresso Brasileiro de Ouvidores cuja temática central será: “A evolução das Ouvidorias: A Constante atualização com foco nas necessidades do cidadão e inovação, para atender os desafios da sociedade”, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), que ocorrerá de 3 à 5 de novembro de 2025 na modalidade presencial na Cidade São Paulo SP, para atender as necessidades desta Casa Civil.](https://editais.wendelmaques.com/compra/635698/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de 02 (duas) inscrições para o Presidente do CRC/TO, Contador Márcio Sousa Ribeiro e da Conselheira Contadora Hazzenath Cabral Feitosa Dantas, na X Convenção Paraíbana de Contabilidade, no valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).](https://editais.wendelmaques.com/compra/635676/index.md) — registro · 1 compras - [A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal). 1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, autenticações, etc.); Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); Registro de imóveis; Registro de títulos e documentos; Protesto de títulos. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição; 2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...) fornecedor exclusivo.” 2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público. ](https://editais.wendelmaques.com/compra/635626/index.md) — registro · 1 compras - [CURSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA PRÁTICA](https://editais.wendelmaques.com/compra/635454/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642978/index.md) — registro · 1 compras - [1. DEFINIÇÕES 1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. 1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal). 1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos. 2. DA NATUREZA CONTINUADA 2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição; 2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...) fornecedor exclusivo.” 2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público. ](https://editais.wendelmaques.com/compra/642861/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Descarbonização e seus Desafios Globais e Locais, como parte do V Seminário de Gestão Socioambiental com o Tema: Sustentabilidade: Desafios e Oportunidades para o Tocantins, para servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral - modalidade híbrida.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642568/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Envelhecimento, no Evento Atendimento Administrativo e Judicial da Pessoa Idosa no Judiciário Tocantinense, para magistrados(a) do Poder Judiciário Tocantinense - modalidade Ead.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642486/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de instrutora para ministrar o Workshop A participação Social e sua influência no estado de saúde - Turmas I e II - Comarcas de Arraias e Cristalândia, para servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, devidamente lotados nas comarcas de Arraias e Cristalândia, modalidade presencial.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642411/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa jornalística J. Câmara & Irmãos S/A (Jornal Escrito – JORNAL DAQUI) visando à publicação dos atos administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins e das Associações de Apoio às Escolas da Rede Estadual de Ensino.](https://editais.wendelmaques.com/compra/641807/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de serviços para oferta de 1 (uma) vaga em evento telepresencial, aberto, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática “CURSO DE AUDITOR-LÍDER ISO 9001:2015”, promovido pela empresa BVQI DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 72.368.012/0001-84.](https://editais.wendelmaques.com/compra/648929/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de serviços para oferta de 2 (duas) vagas em curso presencial, aberto, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática "GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - INCLUINDO AS POSSIBILIDADES DE IA", promovido pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.859.951/0001-62.](https://editais.wendelmaques.com/compra/648830/index.md) — registro · 1 compras - [CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO SATURNINO BASTOS, PARA PROMOVER O EVENTO “AULÃO TIRA-TEIMA COM O PROFESSOR MATHEUS CARVALHO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES”](https://editais.wendelmaques.com/compra/648372/index.md) — registro · 1 compras - [Contratacao de apresentacao artistica na cozinha show com a chef Janaina Torres, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2025, no Distrito de Taquarucu, em Palmas/TO, como parte da programacao do 19o Festival Gastronomico de Taquarucu.](https://editais.wendelmaques.com/compra/655457/index.md) — registro · 1 compras - [Contratacao de empresa para apresentacao artistica musical com o Duo ANAVITORIA, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2025, no Distrito de Taquarucu, em Palmas/TO, como parte da programacao do 19o Festival Gastronomico de Taquarucu.](https://editais.wendelmaques.com/compra/655451/index.md) — registro · 1 compras - [Contratacao de apresentacao artistica musical da cantora FAFA DE BELEM, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2025, no Distrito de Taquarucu, em Palmas/TO, como parte da programacao do 19o Festival Gastronomico de Taquarucu.](https://editais.wendelmaques.com/compra/655446/index.md) — registro · 1 compras ## Contratação de 4 (quatro) inscrições para o evento ''xTech Legal - 11ª Edição'' para atender a Corregedoria-Geral da Justiça. ```json { "id": 628571, "numero_controle_pncp": "25053190000136-1-000243/2025", "objeto_compra": "Contratação de 4 (quatro) inscrições para o evento ''xTech Legal - 11ª Edição'' para atender a Corregedoria-Geral da Justiça.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 74000, "data_publicacao_pncp": "2025-08-29 13:41:24", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de empresa para ministrar o Workshop Como trabalhar, se relacionar e manter saúde emocional em dia! - Turmas I e II - Comarcas de Arraias e Cristalândia, para servidores(as) e colaboradores(as) das comarcas de Arraias e Cristalândia, na modalidade Presencial. ```json { "id": 628492, "numero_controle_pncp": "25053190000136-1-000242/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa para ministrar o Workshop Como trabalhar, se relacionar e manter saúde emocional em dia! - Turmas I e II - Comarcas de Arraias e Cristalândia, para servidores(as) e colaboradores(as) das comarcas de Arraias e Cristalândia, na modalidade Presencial.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 42000, "data_publicacao_pncp": "2025-08-29 12:27:22", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de 02 (duas) inscrições para o Presidente do CRCTO, Contador Márcio Sousa Ribeiro e do Conselheiro Contador Lédson Lucas Moreira Nóbrega, na 20º Convenção Contabilidade do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 990,00 (Novecentos e Noventa Reais) cada. ```json { "id": 635939, "numero_controle_pncp": "38155081000171-1-000022/2025", "objeto_compra": "Aquisição de 02 (duas) inscrições para o Presidente do CRCTO, Contador Márcio Sousa Ribeiro e do Conselheiro Contador Lédson Lucas Moreira Nóbrega, na 20º Convenção Contabilidade do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 990,00 (Novecentos e Noventa Reais) cada.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 1980, "data_publicacao_pncp": "2025-08-28 16:23:27", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## CONTRACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR PAULINHO BRAGA PARA SE APRESENTAR NO CONCURSO GAROTA VERAO 2025 NO DIA 03 DE AGOSTO NA PRAIA DAS ARNOS ```json { "id": 635735, "numero_controle_pncp": "24851511000185-1-000350/2025", "objeto_compra": "CONTRACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR PAULINHO BRAGA PARA SE APRESENTAR NO CONCURSO GAROTA VERAO 2025 NO DIA 03 DE AGOSTO NA PRAIA DAS ARNOS", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PALMAS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 50000, "data_publicacao_pncp": "2025-08-28 15:17:40", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## O presente Termo de Referência tem por finalidade inscrições de 02 (dois) servidores, interlocutores da Ouvidoria da Casa Civil conforme Portaria CCI Nº 567 - DSG, de 6 de março de 2025, para o XXVIII Congresso Brasileiro de Ouvidores cuja temática central será: “A evolução das Ouvidorias: A Constante atualização com foco nas necessidades do cidadão e inovação, para atender os desafios da sociedade”, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), que ocorrerá de 3 à 5 de novembro de 2025 na modalidade presencial na Cidade São Paulo SP, para atender as necessidades desta Casa Civil. ```json { "id": 635698, "numero_controle_pncp": "26752295000146-1-000005/2025", "objeto_compra": "O presente Termo de Referência tem por finalidade inscrições de 02 (dois) servidores, interlocutores da Ouvidoria da Casa Civil conforme Portaria CCI Nº 567 - DSG, de 6 de março de 2025, para o XXVIII Congresso Brasileiro de Ouvidores cuja temática central será: “A evolução das Ouvidorias: A Constante atualização com foco nas necessidades do cidadão e inovação, para atender os desafios da sociedade”, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), que ocorrerá de 3 à 5 de novembro de 2025 na modalidade presencial na Cidade São Paulo SP, para atender as necessidades desta Casa Civil.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CASA CIVIL", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 2560, "data_publicacao_pncp": "2025-08-28 15:06:52", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de 02 (duas) inscrições para o Presidente do CRC/TO, Contador Márcio Sousa Ribeiro e da Conselheira Contadora Hazzenath Cabral Feitosa Dantas, na X Convenção Paraíbana de Contabilidade, no valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais). ```json { "id": 635676, "numero_controle_pncp": "38155081000171-1-000021/2025", "objeto_compra": "Aquisição de 02 (duas) inscrições para o Presidente do CRC/TO, Contador Márcio Sousa Ribeiro e da Conselheira Contadora Hazzenath Cabral Feitosa Dantas, na X Convenção Paraíbana de Contabilidade, no valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 300, "data_publicacao_pncp": "2025-08-28 14:59:18", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal). 1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, autenticações, etc.); Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); Registro de imóveis; Registro de títulos e documentos; Protesto de títulos. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição; 2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...) fornecedor exclusivo.” 2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público. ```json { "id": 635626, "numero_controle_pncp": "00394502000144-1-005840/2025", "objeto_compra": "A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.\nEmolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os\nserviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser.\nO valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo\nTJDFT (no caso do Distrito Federal).\n1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: \nCartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, autenticações, etc.);\nCartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.);\nRegistro de imóveis;\nRegistro de títulos e documentos;\nProtesto de títulos.\n\nOs serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição;\n2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:\n“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...)\nfornecedor exclusivo.”\n2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público.\n", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "COMANDO DA MARINHA", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 50000, "data_publicacao_pncp": "2025-08-28 14:37:55", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## CURSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA PRÁTICA ```json { "id": 635454, "numero_controle_pncp": "33195942000121-1-000034/2025", "objeto_compra": "CURSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA PRÁTICA", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 9960, "data_publicacao_pncp": "2025-08-28 13:18:58", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento. ```json { "id": 642978, "numero_controle_pncp": "24851511000185-1-000349/2025", "objeto_compra": "Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PALMAS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 220607.1, "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 18:24:41", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## 1. DEFINIÇÕES 1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. 1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal). 1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos. 2. DA NATUREZA CONTINUADA 2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição; 2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...) fornecedor exclusivo.” 2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público. ```json { "id": 642861, "numero_controle_pncp": "00394502000144-1-000036/2026", "objeto_compra": "1. DEFINIÇÕES \n1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.\n1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal).\n1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos.\n2. DA NATUREZA CONTINUADA\n2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição;\n2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:\n“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...)\nfornecedor exclusivo.”\n2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público.\n", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "COMANDO DA MARINHA", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 19382.09, "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 16:45:11", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Descarbonização e seus Desafios Globais e Locais, como parte do V Seminário de Gestão Socioambiental com o Tema: Sustentabilidade: Desafios e Oportunidades para o Tocantins, para servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral - modalidade híbrida. ```json { "id": 642568, "numero_controle_pncp": "25053190000136-1-000241/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Descarbonização e seus Desafios Globais e Locais, como parte do V Seminário de Gestão Socioambiental com o Tema: Sustentabilidade: Desafios e Oportunidades para o Tocantins, para servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral - modalidade híbrida.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 1350, "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 14:57:26", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Envelhecimento, no Evento Atendimento Administrativo e Judicial da Pessoa Idosa no Judiciário Tocantinense, para magistrados(a) do Poder Judiciário Tocantinense - modalidade Ead. ```json { "id": 642486, "numero_controle_pncp": "25053190000136-1-000240/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Envelhecimento, no Evento Atendimento Administrativo e Judicial da Pessoa Idosa no Judiciário Tocantinense, para magistrados(a) do Poder Judiciário Tocantinense - modalidade Ead.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 1800, "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 14:30:01", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de instrutora para ministrar o Workshop A participação Social e sua influência no estado de saúde - Turmas I e II - Comarcas de Arraias e Cristalândia, para servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, devidamente lotados nas comarcas de Arraias e Cristalândia, modalidade presencial. ```json { "id": 642411, "numero_controle_pncp": "25053190000136-1-000239/2025", "objeto_compra": "Contratação de instrutora para ministrar o Workshop A participação Social e sua influência no estado de saúde - Turmas I e II - Comarcas de Arraias e Cristalândia, para servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, devidamente lotados nas comarcas de Arraias e Cristalândia, modalidade presencial.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 11520, "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 14:00:24", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de empresa jornalística J. Câmara & Irmãos S/A (Jornal Escrito – JORNAL DAQUI) visando à publicação dos atos administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins e das Associações de Apoio às Escolas da Rede Estadual de Ensino. ```json { "id": 641807, "numero_controle_pncp": "25053083000108-1-000078/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa jornalística J. Câmara & Irmãos S/A (Jornal Escrito – JORNAL DAQUI) visando à publicação dos atos administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins e das Associações de Apoio às Escolas da Rede Estadual de Ensino.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 839520, "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 09:35:52", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de serviços para oferta de 1 (uma) vaga em evento telepresencial, aberto, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática “CURSO DE AUDITOR-LÍDER ISO 9001:2015”, promovido pela empresa BVQI DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 72.368.012/0001-84. ```json { "id": 648929, "numero_controle_pncp": "00509018000113-1-002247/2025", "objeto_compra": "Contratação de serviços para oferta de 1 (uma) vaga em evento telepresencial, aberto, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática “CURSO DE AUDITOR-LÍDER ISO 9001:2015”, promovido pela empresa BVQI DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 72.368.012/0001-84.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 3549, "data_publicacao_pncp": "2025-08-26 13:54:28", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de serviços para oferta de 2 (duas) vagas em curso presencial, aberto, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática "GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - INCLUINDO AS POSSIBILIDADES DE IA", promovido pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.859.951/0001-62. ```json { "id": 648830, "numero_controle_pncp": "00509018000113-1-002246/2025", "objeto_compra": "Contratação de serviços para oferta de 2 (duas) vagas em curso presencial, aberto, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática \"GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - INCLUINDO AS POSSIBILIDADES DE IA\", promovido pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.859.951/0001-62.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 7780, "data_publicacao_pncp": "2025-08-26 12:57:24", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO SATURNINO BASTOS, PARA PROMOVER O EVENTO “AULÃO TIRA-TEIMA COM O PROFESSOR MATHEUS CARVALHO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES” ```json { "id": 648372, "numero_controle_pncp": "33195942000121-1-000033/2025", "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO SATURNINO BASTOS, PARA PROMOVER O EVENTO “AULÃO TIRA-TEIMA COM O PROFESSOR MATHEUS CARVALHO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES”", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - 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