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type: "Public Data Collection"
title: "05 · Maio"
description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SP/cidade/campos-do-jordao-83c087fca887eae7/mes/05/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# 05 · Maio

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 2 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [Ano 2025 (261307)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.okf.md) → [SP (28448)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SP/index.okf.md) → [Campos do Jordão (22)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SP/cidade/campos-do-jordao-83c087fca887eae7/index.okf.md) → [05 · Maio (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SP/cidade/campos-do-jordao-83c087fca887eae7/mes/05/index.okf.md)

- [Contratação de curso presencial sobre Emendas Impositivas Municipais Individuais e de Bancada, ministrado pela GEPAM - Gestão Pública Municipal. O objeto da contratação consiste em serviço de capacitação técnica especializada, destinado a agentes públicos e profissionais envolvidos com o processo orçamentário e legislativo municipal. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as normativas constitucionais que regem as emendas impositivas, especificamente as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, aplicadas ao contexto municipal.  O treinamento aborda de forma detalhada a contextualização e a implementação das emendas impositivas no âmbito municipal, detalhando o rito processual necessário e as adaptações requeridas na legislação local, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. O conteúdo programático inclui a análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), o processo legislativo orçamentário, os procedimentos para adoção das emendas individuais e de bancada, e o papel crucial da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise e acompanhamento dessas proposições.  Adicionalmente, o curso instrui sobre os tipos de emendas passíveis de apresentação, os dados essenciais para sua formulação, a identificação e o tratamento de impedimentos de ordem técnica, bem como os mecanismos de remanejamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas pelos parlamentares. O programa contempla ainda aspectos práticos como o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) como base para as emendas, as especificidades das dotações para a saúde, as regras para repasses a entidades via Lei nº 13.019/2014, a análise de vetos do Poder Executivo e a garantia da execução obrigatória. A capacitação é ministrada por profissional com notório saber na área de contabilidade e gestão pública municipal, assegurando a qualidade e a especificidade técnica do conhecimento transmitido, essencial para a correta aplicação das normas sobre emendas impositivas pelos agentes públicos municipais.  ](https://editais.wendelmaques.com/compra/1057431/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Solicita-se a inscrição de servidores(as) e vereadores(as) da Câmara Municipal de Campos do Jordão no curso “Modernização e Efetividade na Gestão Pública”, promovido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), incluindo a participação no módulo presencial (Fórum) na cidade de São Paulo.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1115941/index.okf.md) — registro · 1 compras

## Contratação de curso presencial sobre Emendas Impositivas Municipais Individuais e de Bancada, ministrado pela GEPAM - Gestão Pública Municipal. O objeto da contratação consiste em serviço de capacitação técnica especializada, destinado a agentes públicos e profissionais envolvidos com o processo orçamentário e legislativo municipal. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre as normativas constitucionais que regem as emendas impositivas, especificamente as Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, aplicadas ao contexto municipal.  O treinamento aborda de forma detalhada a contextualização e a implementação das emendas impositivas no âmbito municipal, detalhando o rito processual necessário e as adaptações requeridas na legislação local, como a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara. O conteúdo programático inclui a análise dos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA), o processo legislativo orçamentário, os procedimentos para adoção das emendas individuais e de bancada, e o papel crucial da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) na análise e acompanhamento dessas proposições.  Adicionalmente, o curso instrui sobre os tipos de emendas passíveis de apresentação, os dados essenciais para sua formulação, a identificação e o tratamento de impedimentos de ordem técnica, bem como os mecanismos de remanejamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas pelos parlamentares. O programa contempla ainda aspectos práticos como o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) como base para as emendas, as especificidades das dotações para a saúde, as regras para repasses a entidades via Lei nº 13.019/2014, a análise de vetos do Poder Executivo e a garantia da execução obrigatória. A capacitação é ministrada por profissional com notório saber na área de contabilidade e gestão pública municipal, assegurando a qualidade e a especificidade técnica do conhecimento transmitido, essencial para a correta aplicação das normas sobre emendas impositivas pelos agentes públicos municipais.  

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## Solicita-se a inscrição de servidores(as) e vereadores(as) da Câmara Municipal de Campos do Jordão no curso “Modernização e Efetividade na Gestão Pública”, promovido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), incluindo a participação no módulo presencial (Fórum) na cidade de São Paulo.

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  "id": 1115941,
  "numero_controle_pncp": "51623908000192-1-000014/2025",
  "objeto_compra": "Solicita-se a inscrição de servidores(as) e vereadores(as) da Câmara Municipal de Campos do Jordão no curso “Modernização e Efetividade na Gestão Pública”, promovido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), incluindo a participação no módulo presencial (Fórum) na cidade de São Paulo.",
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SP/cidade/campos-do-jordao-83c087fca887eae7/index.okf.md)