{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"12 · Dezembro","descricao":"Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","total":18,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.json","total":261307,"filhos":27},{"titulo":"SC","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/index.json","total":17163,"filhos":246},{"titulo":"São Miguel do Oeste","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/cidade/sao-miguel-do-oeste-94732f4e6ad7a3f8/index.json","total":656,"filhos":12},{"titulo":"12 · Dezembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/cidade/sao-miguel-do-oeste-94732f4e6ad7a3f8/mes/12/index.json","total":18,"filhos":0}],"itens":[{"titulo":"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO MENOR L.A.D.S.E., DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL N. 8.171/2023 E PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO N. 5007194-42.2025.8.24.0067/SC, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.","tipo":"registro","dados":{"id":129817,"numero_controle_pncp":"13018648000137-1-000214/2025","objeto_compra":"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO MENOR L.A.D.S.E., DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL N. 8.171/2023 E PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO N. 5007194-42.2025.8.24.0067/SC, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL","unidade_municipio_nome":"São Miguel do Oeste","valor_total_estimado":36432,"data_publicacao_pncp":"2025-12-29 15:20:34","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/129817/index.json"},{"titulo":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O LOTE INDUSTRIAL Nº 05, LINHA TUPANCY, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, NO PAVILHÃO DA USINA ASFALTO E ESCRITÓRIO DO PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA DO CONDER.","tipo":"registro","dados":{"id":132072,"numero_controle_pncp":"23773012000154-1-000115/2025","objeto_compra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O LOTE INDUSTRIAL Nº 05, LINHA TUPANCY, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, NO PAVILHÃO DA USINA ASFALTO E ESCRITÓRIO DO PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA DO CONDER.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER","unidade_municipio_nome":"São Miguel do Oeste","valor_total_estimado":160000,"data_publicacao_pncp":"2025-12-24 11:11:04","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/132072/index.json"},{"titulo":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE UM DIA PARA TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA O ADOLESCENTE M.D., CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUTOS Nº 5006683-83.2021.8.24.0067/SC, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. PARA O DIA 18/11/2025 COMPLEMENTAR A AF 33/2025 DO CONTRATO N. 100/2024, PROCESSO LICITATÓRIO N. 44/2024, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 18/2024).","tipo":"registro","dados":{"id":140426,"numero_controle_pncp":"11136549000124-1-000162/2025","objeto_compra":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE UM DIA PARA TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA O ADOLESCENTE M.D., CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUTOS Nº 5006683-83.2021.8.24.0067/SC, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. 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CONFORME PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5007194-42.2025.8.24.0067/SC, DE ACORDO COM LEI MUNICIPAL 8.171/2023, PARA O PERÍODO DE 19 À 31 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC.","tipo":"registro","dados":{"id":139765,"numero_controle_pncp":"13018648000137-1-000211/2025","objeto_compra":"VALOR QUE SE EMPENHA PAARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESTINADO AO MENOR L.A.D.S.E. 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PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.983/2022, E REQUERIMENTO ASSINADO PELA ASSISTENTE SOCIAL EM MEMORANDO  44.050/2025.","tipo":"registro","dados":{"id":155912,"numero_controle_pncp":"13018648000137-1-000209/2025","objeto_compra":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS REFERENTE A BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL NO VALOR DE R$ 1.518,00 A SER PAGO PARA A FUNERÁRIA E ASSISTÊNCIA FAMILIAR MAYER , EM VIRTUDE DAS DESPESAS COM O FUNERAL DE  E.D.T.G. PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.983/2022, E REQUERIMENTO ASSINADO PELA ASSISTENTE SOCIAL EM MEMORANDO  44.050/2025.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL","unidade_municipio_nome":"São Miguel do Oeste","valor_total_estimado":1518,"data_publicacao_pncp":"2025-12-17 10:17:54","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/155912/index.json"},{"titulo":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS REFERENTE A BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL NO VALOR DE R$ 1.518,00 A SER PAGO PARA A FUNERÁRIA E ASSISTÊNCIA FAMILIAR MAYER , EM VIRTUDE DAS DESPESAS COM O FUNERAL DE  K.P.S PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.983/2022, E REQUERIMENTO ASSINADO PELA ASSISTENTE SOCIAL EM MEMORANDO  44.044.","tipo":"registro","dados":{"id":155889,"numero_controle_pncp":"13018648000137-1-000208/2025","objeto_compra":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS REFERENTE A BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL NO VALOR DE R$ 1.518,00 A SER PAGO PARA A FUNERÁRIA E ASSISTÊNCIA FAMILIAR MAYER , EM VIRTUDE DAS DESPESAS COM O FUNERAL DE  K.P.S PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.983/2022, E REQUERIMENTO ASSINADO PELA ASSISTENTE SOCIAL EM MEMORANDO  44.044.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL","unidade_municipio_nome":"São Miguel do Oeste","valor_total_estimado":1518,"data_publicacao_pncp":"2025-12-17 10:08:46","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/155889/index.json"},{"titulo":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ART DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DESTINADO AO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO NA RUA EDVINO JOÃO LUFT, BAIRRO SANTA RITA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, MATRÍCULA 24.070. ART N. 10268535-0 E RESPONSÁVEL TÉCNICO: HENRIQUE PITON MARTINS.","tipo":"registro","dados":{"id":162045,"numero_controle_pncp":"82821174000180-1-000528/2025","objeto_compra":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ART DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DESTINADO AO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO NA RUA EDVINO JOÃO LUFT, BAIRRO SANTA RITA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, MATRÍCULA 24.070. 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RESPONSÁVEL TÉCNICO: HENRIQUE PITON MARTINS 113 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICACOES DIRETAS 1.501.7000.0080 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS","tipo":"registro","dados":{"id":178760,"numero_controle_pncp":"82821174000180-1-000523/2025","objeto_compra":"VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO PAGAMENTO DE ART Nº 10263211-5, À ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO ANALÍTICO E CONCLUSIVO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL SANTA RITA - ALA NOVA, A FIM DE CUMPRIR COM AS CONDICIONANTES ELENCADAS NA LAO Nº 2457/2023. 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ART N. 10139577-3 E RESPONSÁVEL TÉCNICO: ALESSANDRO DE MATOS ALVES.","tipo":"registro","dados":{"id":178752,"numero_controle_pncp":"82821174000180-1-000522/2025","objeto_compra":"PAGAMENTO DE 1,00 (UMA) ART - ANOTAÇÃO DE RESPOSABILIDADE TÉCNICA DE ATIVIDADE TÉCNICA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADA NA ÁREA INDUSTRIAL DA Lª TUPACY, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. ART N. 10139577-3 E RESPONSÁVEL TÉCNICO: ALESSANDRO DE MATOS ALVES.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE","unidade_municipio_nome":"São Miguel do Oeste","valor_total_estimado":103.03,"data_publicacao_pncp":"2025-12-11 16:46:45","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/178752/index.json"},{"titulo":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE PERNOITE/ALIMENTAÇÃO, DESTINADA AO PACIENTE B.P.M. E SEUS ACOMPANHANTES, POIS O PACIENTE ESTAVA EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA  A DO DOMICÍLIO TFD, NO PERÍODO COMPREEENDIDO ENTRE  18.09.2025 a 17.10.2025, CONFORME PRECONIZA O MANUAL DE NORMATIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DORA DO DOMICÍLIO - TFD (ITEM 2.14).","tipo":"registro","dados":{"id":178683,"numero_controle_pncp":"11136549000124-1-000161/2025","objeto_compra":"VALOR QUE SE EMPENHA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE PERNOITE/ALIMENTAÇÃO, DESTINADA AO PACIENTE B.P.M. 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A IDOSA M.L.D.S, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DE AUTOS N.  5007536-53.2025.8.24.0067/SC, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC","tipo":"registro","dados":{"id":200687,"numero_controle_pncp":"13018648000137-1-000207/2025","objeto_compra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, DESTINADO A IDOSA M.L.D.S, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DE AUTOS N.  5007536-53.2025.8.24.0067/SC, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL","unidade_municipio_nome":"São Miguel do Oeste","valor_total_estimado":64048.8,"data_publicacao_pncp":"2025-12-05 10:37:26","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/200687/index.json"},{"titulo":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADO À IDOSA L.D.S., CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2025.00008344-2 DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.","tipo":"registro","dados":{"id":206973,"numero_controle_pncp":"13018648000137-1-000206/2025","objeto_compra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADO À IDOSA L.D.S., CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2025.00008344-2 DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO 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