# 12 · Dezembro

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [Ano 2025 (261307)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.md) → [SC (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/index.md) → [Porto Belo (434)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/index.md) → [12 · Dezembro (29)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/mes/12/index.md)

- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE PAGAMENTO DE TARIFA DESTINADO A PRORROGAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 799349/2013/MTUR PELO PERÍODO DE 1 ANO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;](https://editais.wendelmaques.com/compra/161806/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de 1 (uma) passagem saindo de Florianópolis para Brasília no dia 15/12/2025 e retorno no dia 16/12/2025 para o servidor ROMARIO HEIDEMANN JUNIOR, Engenheiro Civil, portador do CPF 101.XXX.XXX.05, conforme o Termo de Credenciamento nº 006/2025-PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/172762/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA AME CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2025 - FMS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/183744/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de uma passagem saindo de Florianópolis para Brasília no dia 10/12/2025 e retorno de Brasília para Florianópolis no dia 10/12/2025 para as servidoras Priscila Amancio Brito Luiz, Secretária de Administração, portadora do CPF 048.XXX.XXX-99 e Rachel Almada Carrara, Diretora Executiva de Convênios e Prestação de Contas, portadora do CPF 035.XXX.XXX-51, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025-PMPB. (complementar à requisição 1609/2025)](https://editais.wendelmaques.com/compra/190315/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de (02) duas passagens saindo de Florianópolis para Brasília no dia 10/12/2025 e retorno de Brasília para Florianópolis também no dia 10/12/2025 para as servidoras Priscila Amancio Brito Luiz, Secretária de Administração, portadora do CPF 048.XXX.XXX-99 e Rachel Almada Carrara, Diretora Executiva de Convênios e Prestação de Contas, portadora do CPF 035.XXX.XXX-51, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025-PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/190114/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECICIALIZADO EM EMPRESA AUTORIZADA PARA  MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER FURGÃO PLACA SXF2C45, OS 9969, DE USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.](https://editais.wendelmaques.com/compra/189815/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA AMARE MEDICINA E SAÚDE  LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 028/2025 - FMS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/189723/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA US FERNANDES & ANDRADE SERVIÇOS MÉDICOS  LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 039/2025 - FMS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/189644/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de uma passagem de Florianópolis para Brasília com saída no dia 15/12/2025 e retorno no dia 17/12/2025, para o servidor Joel Orlando Lucinda, prefeito de Porto Belo, portador do CPF 712.XXX.XXX-68, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025 - PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/194688/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECICIALIZADO EM EMPRESA AUTORIZADA PARA  MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER PLACA SXR3A69, OS 9934, DE USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.](https://editais.wendelmaques.com/compra/194438/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação referente à disponibilização de saldo de passagem terrestre para o período de 08/12/2025 a 15/01/2026 conforme o Termo de Credenciamento nº 005/20285 - PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/201217/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação referente à disponibilização de saldo de passagens terrestres para o período de 08/12/2025 a 15/01/2026, conforme o Termo de Credenciamento nº 004/2025 - PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/201174/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação referente à contratação de serviço de construção de edifício de uso coletivo para conexão ao sistema elétrico da CELESC, no loteamento Porto Seguro.](https://editais.wendelmaques.com/compra/201070/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA VIDA E SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 034/2025 - FMS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/207741/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA STRINGARI & COPPI CLÍNICA MÉDICA S/S ME, POR MEIO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 035/2025 - FMS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/207650/index.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento do ECAD para o evento "Abertura de Verão 2025/2026"](https://editais.wendelmaques.com/compra/207525/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE DE ITAPEMA-SC PARA LAGES-SC, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/207475/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO,PARA ATENDER AS DEMANDAS DO VEICULO SPIN 1.8 PREMIER PLACA: SXD-7C03.](https://editais.wendelmaques.com/compra/207335/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA  MÚSICOS GERIÁTRICUS PARA A ABERTURA DA TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026](https://editais.wendelmaques.com/compra/207153/index.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE JET SKY SEA-DOO GTX 230 DO GBS DO CORPO DE BOMBEIROS. ORÇ.1067](https://editais.wendelmaques.com/compra/206981/index.md) — registro · 1 compras

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE PAGAMENTO DE TARIFA DESTINADO A PRORROGAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 799349/2013/MTUR PELO PERÍODO DE 1 ANO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;

```json
{
  "id": 161806,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000618/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE PAGAMENTO DE TARIFA DESTINADO A PRORROGAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 799349/2013/MTUR PELO PERÍODO DE 1 ANO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;",
  "uf_sigla": "SC",
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  "valor_total_estimado": 3150,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-16 12:39:05",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de 1 (uma) passagem saindo de Florianópolis para Brasília no dia 15/12/2025 e retorno no dia 16/12/2025 para o servidor ROMARIO HEIDEMANN JUNIOR, Engenheiro Civil, portador do CPF 101.XXX.XXX.05, conforme o Termo de Credenciamento nº 006/2025-PMPB.

```json
{
  "id": 172762,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000616/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de 1 (uma) passagem saindo de Florianópolis para Brasília no dia 15/12/2025 e retorno no dia 16/12/2025 para o servidor ROMARIO HEIDEMANN JUNIOR, Engenheiro Civil, portador do CPF 101.XXX.XXX.05, conforme o Termo de Credenciamento nº 006/2025-PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
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  "valor_total_estimado": 5598.59,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-12 11:37:44",
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}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA AME CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2025 - FMS.

```json
{
  "id": 183744,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000223/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA AME CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2025 - FMS.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 77840,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-10 10:33:16",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de uma passagem saindo de Florianópolis para Brasília no dia 10/12/2025 e retorno de Brasília para Florianópolis no dia 10/12/2025 para as servidoras Priscila Amancio Brito Luiz, Secretária de Administração, portadora do CPF 048.XXX.XXX-99 e Rachel Almada Carrara, Diretora Executiva de Convênios e Prestação de Contas, portadora do CPF 035.XXX.XXX-51, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025-PMPB. (complementar à requisição 1609/2025)

```json
{
  "id": 190315,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000612/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de uma passagem saindo de Florianópolis para Brasília no dia 10/12/2025 e retorno de Brasília para Florianópolis no dia 10/12/2025 para as servidoras Priscila Amancio Brito Luiz, Secretária de Administração, portadora do CPF 048.XXX.XXX-99 e Rachel Almada Carrara, Diretora Executiva de Convênios e Prestação de Contas, portadora do CPF 035.XXX.XXX-51, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025-PMPB. (complementar à requisição 1609/2025)",
  "uf_sigla": "SC",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 5947.97,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-09 16:34:05",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de (02) duas passagens saindo de Florianópolis para Brasília no dia 10/12/2025 e retorno de Brasília para Florianópolis também no dia 10/12/2025 para as servidoras Priscila Amancio Brito Luiz, Secretária de Administração, portadora do CPF 048.XXX.XXX-99 e Rachel Almada Carrara, Diretora Executiva de Convênios e Prestação de Contas, portadora do CPF 035.XXX.XXX-51, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025-PMPB.

```json
{
  "id": 190114,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000611/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de (02) duas passagens saindo de Florianópolis para Brasília no dia 10/12/2025 e retorno de Brasília para Florianópolis também no dia 10/12/2025 para as servidoras Priscila Amancio Brito Luiz, Secretária de Administração, portadora do CPF 048.XXX.XXX-99 e Rachel Almada Carrara, Diretora Executiva de Convênios e Prestação de Contas, portadora do CPF 035.XXX.XXX-51, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025-PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 5947.97,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-09 14:34:15",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECICIALIZADO EM EMPRESA AUTORIZADA PARA  MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER FURGÃO PLACA SXF2C45, OS 9969, DE USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

```json
{
  "id": 189815,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000222/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECICIALIZADO EM EMPRESA AUTORIZADA PARA  MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER FURGÃO PLACA SXF2C45, OS 9969, DE USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
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  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 1899.1,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-09 11:11:24",
  "data_encerramento_proposta": null
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```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA AMARE MEDICINA E SAÚDE  LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 028/2025 - FMS.

```json
{
  "id": 189723,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000220/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA AMARE MEDICINA E SAÚDE  LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 028/2025 - FMS.",
  "uf_sigla": "SC",
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  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 38900,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-09 10:16:44",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA US FERNANDES & ANDRADE SERVIÇOS MÉDICOS  LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 039/2025 - FMS.

```json
{
  "id": 189644,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000219/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA US FERNANDES & ANDRADE SERVIÇOS MÉDICOS  LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 039/2025 - FMS.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
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  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
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  "data_publicacao_pncp": "2025-12-09 09:35:52",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de uma passagem de Florianópolis para Brasília com saída no dia 15/12/2025 e retorno no dia 17/12/2025, para o servidor Joel Orlando Lucinda, prefeito de Porto Belo, portador do CPF 712.XXX.XXX-68, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025 - PMPB.

```json
{
  "id": 194688,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000608/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação referente à aquisição de uma passagem de Florianópolis para Brasília com saída no dia 15/12/2025 e retorno no dia 17/12/2025, para o servidor Joel Orlando Lucinda, prefeito de Porto Belo, portador do CPF 712.XXX.XXX-68, conforme o Termo de Credenciamento n° 006/2025 - PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 4129.88,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-08 14:51:48",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECICIALIZADO EM EMPRESA AUTORIZADA PARA  MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER PLACA SXR3A69, OS 9934, DE USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

```json
{
  "id": 194438,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000217/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECICIALIZADO EM EMPRESA AUTORIZADA PARA  MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER PLACA SXR3A69, OS 9934, DE USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 544.7,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-08 10:45:54",
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}
```

## Inexigibilidade de licitação referente à disponibilização de saldo de passagem terrestre para o período de 08/12/2025 a 15/01/2026 conforme o Termo de Credenciamento nº 005/20285 - PMPB.

```json
{
  "id": 201217,
  "numero_controle_pncp": "10721741000115-1-000097/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação referente à disponibilização de saldo de passagem terrestre para o período de 08/12/2025 a 15/01/2026 conforme o Termo de Credenciamento nº 005/20285 - PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 10000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-05 15:41:35",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação referente à disponibilização de saldo de passagens terrestres para o período de 08/12/2025 a 15/01/2026, conforme o Termo de Credenciamento nº 004/2025 - PMPB.

```json
{
  "id": 201174,
  "numero_controle_pncp": "10721741000115-1-000096/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação referente à disponibilização de saldo de passagens terrestres para o período de 08/12/2025 a 15/01/2026, conforme o Termo de Credenciamento nº 004/2025 - PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 10000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-05 15:19:59",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação referente à contratação de serviço de construção de edifício de uso coletivo para conexão ao sistema elétrico da CELESC, no loteamento Porto Seguro.

```json
{
  "id": 201070,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000605/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação referente à contratação de serviço de construção de edifício de uso coletivo para conexão ao sistema elétrico da CELESC, no loteamento Porto Seguro.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
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  "valor_total_estimado": 33526.67,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-05 14:34:52",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA VIDA E SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 034/2025 - FMS.

```json
{
  "id": 207741,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000216/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA VIDA E SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ATRAVÉS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 034/2025 - FMS.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 19700,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-04 15:34:49",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA STRINGARI & COPPI CLÍNICA MÉDICA S/S ME, POR MEIO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 035/2025 - FMS.

```json
{
  "id": 207650,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000214/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA EMPRESA STRINGARI & COPPI CLÍNICA MÉDICA S/S ME, POR MEIO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 035/2025 - FMS.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 32400,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-04 15:00:19",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento do ECAD para o evento "Abertura de Verão 2025/2026"

```json
{
  "id": 207525,
  "numero_controle_pncp": "13102858000109-1-000043/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento do ECAD para o evento \"Abertura de Verão 2025/2026\"",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 5527.73,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-04 13:56:26",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE DE ITAPEMA-SC PARA LAGES-SC, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.

```json
{
  "id": 207475,
  "numero_controle_pncp": "10721741000115-1-000095/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE DE ITAPEMA-SC PARA LAGES-SC, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 371.77,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-04 13:29:15",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO,PARA ATENDER AS DEMANDAS DO VEICULO SPIN 1.8 PREMIER PLACA: SXD-7C03.

```json
{
  "id": 207335,
  "numero_controle_pncp": "10721783000156-1-000056/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO,PARA ATENDER AS DEMANDAS DO VEICULO SPIN 1.8 PREMIER PLACA: SXD-7C03.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 780,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-04 11:43:03",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA  MÚSICOS GERIÁTRICUS PARA A ABERTURA DA TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026

```json
{
  "id": 207153,
  "numero_controle_pncp": "13102858000109-1-000042/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA  MÚSICOS GERIÁTRICUS PARA A ABERTURA DA TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 85000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-04 10:41:39",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE JET SKY SEA-DOO GTX 230 DO GBS DO CORPO DE BOMBEIROS. ORÇ.1067

```json
{
  "id": 206981,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000598/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE JET SKY SEA-DOO GTX 230 DO GBS DO CORPO DE BOMBEIROS.\nORÇ.1067",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 750,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-04 09:05:20",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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