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type: "Public Data Collection"
title: "08 · Agosto"
description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/mes/08/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# 08 · Agosto

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 58 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [Ano 2025 (261307)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.okf.md) → [SC (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/index.okf.md) → [Porto Belo (434)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/index.okf.md) → [08 · Agosto (58)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/mes/08/index.okf.md)

- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/628017/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para viabilizar a participação do Município de Porto Belo na Feira Internacional de Turismo de Buenos Aires - FIT 2025, por meio da aquisição de cota de participação em estande compartilhado com os municípios de Bombinhas e Itapema, e o Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau, contemplando a locação do espaço, montagem, manutenção, desmontagem e todos os serviços e equipamentos necessários à exposição do destino turístico, conforme memorial descritivo, a fim de suprir as demandas da Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Porto Belo.](https://editais.wendelmaques.com/compra/627949/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para aquisição de 2 (duas) inscrições para o "Curso de Avaliação de Perícias de Imóveis" promovido pela Escola Técnica Inteligência Educacional - Ensino à Distância LTDA, a ser realizado na modalidade online, para as servidoras Natalia dos Santos, portadora do CPF 103.211.519-09 e Valeria da Silva Azambuja, portadora do CPF 821.690.390-15.](https://editais.wendelmaques.com/compra/634983/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RKY7H13 DO CONDUTORRAFAEL NEVES ALVARENGA N° DO AUTO 0087798779H33538.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642788/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EM EMPRESA AUTORIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER 417 (AMBULÂNCIA) PLACA SXF2C45 DE USO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.](https://editais.wendelmaques.com/compra/648620/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA DO VEICULO SPIN PLACA RKY7H13 DO CONDUTOR GUILHERME BARTH PEDROSO N° DO AUTO 0087970002079787.](https://editais.wendelmaques.com/compra/648455/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RYU0J98 DO CONDUTOR MARCELO NAURI MAFRA N° DO AUTO 000100t721065341.](https://editais.wendelmaques.com/compra/648368/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de Licitação referente à arrecadação e gestão da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.](https://editais.wendelmaques.com/compra/654454/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SUPORTE PREMIER (REMOTO) PARA 1 LICENÇA DO GBS BIOMETRIC CAPTURE COMPONENT (GBS BCC) PARA USO COM O SISTEMA DO IGP/SC. VIGÊNCIA: 25/08/2025 A 25/08/2029.](https://editais.wendelmaques.com/compra/654407/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidde de Licitação referente à arrecadação da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.](https://editais.wendelmaques.com/compra/661573/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAL E CONSULTA ODONTOLÓGICA, ATRAVÉS DA EMPRESA LABORATÓRIO DE PROTESES ZIMMERMANN LTDA, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2025 - FMS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/661364/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para aquisição de 2 (duas) inscrições no "Curso de Avaliação de Imóveis" para os servidores Everson Cargnin Caldas Junior, portador do CPF 073.592.489-90 e Camila Rafael Dreher, portadora do CPF 020.749.761-35, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2025, em Balneário Camboriú.](https://editais.wendelmaques.com/compra/661344/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAL E CONSULTA ODONTOLÓGICA, ATRAVÉS DA EMPRESA LABORATÓRIO DE PROTESES ZIMMERMANN LTDA, CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO 010/2025 - FMS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/661096/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de Raio-X Panorâmico Odontológico.](https://editais.wendelmaques.com/compra/661092/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para aquisição de passagem de Florianópolis para Brasília com saída no dia 26/08/2025 e retorno no dia 26/08/2025 para o servidor Joel Orlando Lucinda, Prefeito de Porto Belo, portador do CPF 712.813.559-68, conforme o Termo de Credenciamento nº 001/2025-PMPB.](https://editais.wendelmaques.com/compra/661039/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE JUROS E MULTA DO VEICULO M.BENZ AMBULANCIA PLACA QJZ6015 DO CONDUTOR FABIO EDUARDO PINTO DOS SANTOS  N° DO AUTO 000300S036236609.](https://editais.wendelmaques.com/compra/667798/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE TAXA E MULTA DO VEICULO HB20 SENSE PLACA RLD7H92 DO CONDUTOR RAFAEL NEVES DE ALVARENGA, N° DO AUTO 008044B010024530.](https://editais.wendelmaques.com/compra/667611/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS DO VEICULO MONTANA PLACA RLB9A86 DO CONDUTOR GILIANDRO FEIRREIRA, N° DO AUTO: 000100R822475607.](https://editais.wendelmaques.com/compra/667228/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À SERVIÇOS DA REVISÃO DO VEÍCULO MBC SPRINTER FURGÃO AMBULÂNCIA PLACA SXF2C45. ORÇAMENTO Nº 8512](https://editais.wendelmaques.com/compra/666957/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RYU0J98 DO CONDUTOR GUILHERME BARTH PEDROSO N° DO AUTO 0003005043682696.](https://editais.wendelmaques.com/compra/666867/index.okf.md) — registro · 1 compras

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.

```json
{
  "id": 628017,
  "numero_controle_pncp": "10721741000115-1-000059/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM TERRESTRE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACORDO COM A LEI 2061/2013 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 - PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 681.52,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-29 09:03:22",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para viabilizar a participação do Município de Porto Belo na Feira Internacional de Turismo de Buenos Aires - FIT 2025, por meio da aquisição de cota de participação em estande compartilhado com os municípios de Bombinhas e Itapema, e o Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau, contemplando a locação do espaço, montagem, manutenção, desmontagem e todos os serviços e equipamentos necessários à exposição do destino turístico, conforme memorial descritivo, a fim de suprir as demandas da Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Porto Belo.

```json
{
  "id": 627949,
  "numero_controle_pncp": "13102858000109-1-000033/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para viabilizar a participação do Município de Porto Belo na Feira Internacional de Turismo de Buenos Aires - FIT 2025, por meio da aquisição de cota de participação em estande compartilhado com os municípios de Bombinhas e Itapema, e o Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau, contemplando a locação do espaço, montagem, manutenção, desmontagem e todos os serviços e equipamentos necessários à exposição do destino turístico, conforme memorial descritivo, a fim de suprir as demandas da Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Porto Belo.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 40000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-29 08:28:31",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para aquisição de 2 (duas) inscrições para o "Curso de Avaliação de Perícias de Imóveis" promovido pela Escola Técnica Inteligência Educacional - Ensino à Distância LTDA, a ser realizado na modalidade online, para as servidoras Natalia dos Santos, portadora do CPF 103.211.519-09 e Valeria da Silva Azambuja, portadora do CPF 821.690.390-15.

```json
{
  "id": 634983,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000394/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para aquisição de 2 (duas) inscrições para o \"Curso de Avaliação de Perícias de Imóveis\" promovido pela Escola Técnica Inteligência Educacional - Ensino à Distância LTDA, a ser realizado na modalidade online, para as servidoras Natalia dos Santos, portadora do CPF 103.211.519-09 e Valeria da Silva Azambuja, portadora do CPF 821.690.390-15.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 900,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-28 09:43:58",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RKY7H13 DO CONDUTORRAFAEL NEVES ALVARENGA N° DO AUTO 0087798779H33538.

```json
{
  "id": 642788,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000151/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RKY7H13 DO CONDUTORRAFAEL NEVES ALVARENGA N° DO AUTO 0087798779H33538.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 216.9,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 16:14:45",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EM EMPRESA AUTORIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER 417 (AMBULÂNCIA) PLACA SXF2C45 DE USO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

```json
{
  "id": 648620,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000149/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EM EMPRESA AUTORIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEÍCULO MBC SPRINTER 417 (AMBULÂNCIA) PLACA SXF2C45 DE USO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 1647.7,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-26 10:50:38",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA DO VEICULO SPIN PLACA RKY7H13 DO CONDUTOR GUILHERME BARTH PEDROSO N° DO AUTO 0087970002079787.

```json
{
  "id": 648455,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000148/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA DO VEICULO SPIN PLACA RKY7H13 DO CONDUTOR GUILHERME BARTH PEDROSO N° DO AUTO 0087970002079787.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 343.8,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-26 09:59:10",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RYU0J98 DO CONDUTOR MARCELO NAURI MAFRA N° DO AUTO 000100t721065341.

```json
{
  "id": 648368,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000147/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RYU0J98 DO CONDUTOR MARCELO NAURI MAFRA N° DO AUTO 000100t721065341.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 963.78,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-26 09:25:39",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de Licitação referente à arrecadação e gestão da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.

```json
{
  "id": 654454,
  "numero_controle_pncp": "16708223000148-1-000038/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de Licitação referente à arrecadação e gestão da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 22.3,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-25 09:13:44",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SUPORTE PREMIER (REMOTO) PARA 1 LICENÇA DO GBS BIOMETRIC CAPTURE COMPONENT (GBS BCC) PARA USO COM O SISTEMA DO IGP/SC. VIGÊNCIA: 25/08/2025 A 25/08/2029.

```json
{
  "id": 654407,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000384/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SUPORTE PREMIER (REMOTO) PARA 1 LICENÇA DO GBS BIOMETRIC CAPTURE COMPONENT (GBS BCC) PARA USO COM O SISTEMA DO IGP/SC. VIGÊNCIA: 25/08/2025 A 25/08/2029.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 4575.16,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-25 08:45:14",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidde de Licitação referente à arrecadação da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.

```json
{
  "id": 661573,
  "numero_controle_pncp": "16708223000148-1-000037/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidde de Licitação referente à arrecadação da taxa para documento anual de licenciamento da embarcação da FAMAP, na Capitania de Itajaí - Marinha da Brasil.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 48.28,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-22 15:31:27",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAL E CONSULTA ODONTOLÓGICA, ATRAVÉS DA EMPRESA LABORATÓRIO DE PROTESES ZIMMERMANN LTDA, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2025 - FMS.

```json
{
  "id": 661364,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000145/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAL E CONSULTA ODONTOLÓGICA, ATRAVÉS DA EMPRESA LABORATÓRIO DE PROTESES ZIMMERMANN LTDA, CONFORME O TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2025 - FMS.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 18608.2,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-22 13:37:39",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para aquisição de 2 (duas) inscrições no "Curso de Avaliação de Imóveis" para os servidores Everson Cargnin Caldas Junior, portador do CPF 073.592.489-90 e Camila Rafael Dreher, portadora do CPF 020.749.761-35, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2025, em Balneário Camboriú.

```json
{
  "id": 661344,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000380/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para aquisição de 2 (duas) inscrições no \"Curso de Avaliação de Imóveis\" para os servidores Everson Cargnin Caldas Junior, portador do CPF 073.592.489-90 e Camila Rafael Dreher, portadora do CPF 020.749.761-35, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2025, em Balneário Camboriú.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 1700,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-22 13:18:01",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAL E CONSULTA ODONTOLÓGICA, ATRAVÉS DA EMPRESA LABORATÓRIO DE PROTESES ZIMMERMANN LTDA, CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO 010/2025 - FMS.

```json
{
  "id": 661096,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000143/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AMBULATORIAL E CONSULTA ODONTOLÓGICA, ATRAVÉS DA EMPRESA LABORATÓRIO DE PROTESES ZIMMERMANN LTDA, CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO 010/2025 - FMS.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 2112.6,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-22 10:59:35",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de Raio-X Panorâmico Odontológico.

```json
{
  "id": 661092,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000142/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de Raio-X Panorâmico Odontológico.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 2210,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-22 10:57:41",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para aquisição de passagem de Florianópolis para Brasília com saída no dia 26/08/2025 e retorno no dia 26/08/2025 para o servidor Joel Orlando Lucinda, Prefeito de Porto Belo, portador do CPF 712.813.559-68, conforme o Termo de Credenciamento nº 001/2025-PMPB.

```json
{
  "id": 661039,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000378/2025",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para aquisição de passagem de Florianópolis para Brasília com saída no dia 26/08/2025 e retorno no dia 26/08/2025 para o servidor Joel Orlando Lucinda, Prefeito de Porto Belo, portador do CPF 712.813.559-68, conforme o Termo de Credenciamento nº 001/2025-PMPB.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 1132,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-22 10:41:48",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE JUROS E MULTA DO VEICULO M.BENZ AMBULANCIA PLACA QJZ6015 DO CONDUTOR FABIO EDUARDO PINTO DOS SANTOS  N° DO AUTO 000300S036236609.

```json
{
  "id": 667798,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000141/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE JUROS E MULTA DO VEICULO M.BENZ AMBULANCIA PLACA QJZ6015 DO CONDUTOR FABIO EDUARDO PINTO DOS SANTOS  N° DO AUTO 000300S036236609.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 153.12,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-21 14:30:42",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE TAXA E MULTA DO VEICULO HB20 SENSE PLACA RLD7H92 DO CONDUTOR RAFAEL NEVES DE ALVARENGA, N° DO AUTO 008044B010024530.

```json
{
  "id": 667611,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000140/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE TAXA E MULTA DO VEICULO HB20 SENSE PLACA RLD7H92 DO CONDUTOR RAFAEL NEVES DE ALVARENGA, N° DO AUTO 008044B010024530.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 217.08,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-21 13:19:55",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS DO VEICULO MONTANA PLACA RLB9A86 DO CONDUTOR GILIANDRO FEIRREIRA, N° DO AUTO: 000100R822475607.

```json
{
  "id": 667228,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000377/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS DO VEICULO MONTANA PLACA RLB9A86 DO CONDUTOR GILIANDRO FEIRREIRA, N° DO AUTO: 000100R822475607.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 134.56,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-21 10:35:58",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À SERVIÇOS DA REVISÃO DO VEÍCULO MBC SPRINTER FURGÃO AMBULÂNCIA PLACA SXF2C45. ORÇAMENTO Nº 8512

```json
{
  "id": 666957,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000138/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE À SERVIÇOS DA REVISÃO DO VEÍCULO MBC SPRINTER FURGÃO AMBULÂNCIA PLACA SXF2C45. ORÇAMENTO Nº 8512",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 530.6,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-21 09:21:24",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RYU0J98 DO CONDUTOR GUILHERME BARTH PEDROSO N° DO AUTO 0003005043682696.

```json
{
  "id": 666867,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000137/2025",
  "objeto_compra": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS DO VEICULO SPIN PLACA RYU0J98 DO CONDUTOR GUILHERME BARTH PEDROSO N° DO AUTO 0003005043682696.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 131.46,
  "data_publicacao_pncp": "2025-08-21 08:47:56",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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