{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"12 · Dezembro","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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A ELABORAÇÃO OU REVISÃO, CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA COMPLEXA QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA; O SUPORTE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO MANEJO DE AÇÕES JUDICIAIS E NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO; E, O SUPORTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS DIVERSOS DE NATUREZA COMPLEXA OU QUE EXIJAM A INTERVENÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, INCLUINDO  12 HORAS MENSAIS PRESENCIAIS E SUPORTE ONLINE VIA E-MAIL, VIDEO CHAMADA.","tipo":"registro","dados":{"id":220712,"numero_controle_pncp":"85361863000147-1-000154/2025","objeto_compra":"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, COMPREENDENDO O SUPORTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS; 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