{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"04 · Abril","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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AS ESTIMATIVAS DE VALORES ESTÃO DESCRIMINADOS COM BASE NOS VALORES A SER RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS.","tipo":"registro","dados":{"id":1181887,"numero_controle_pncp":"08348989000130-1-000013/2025","objeto_compra":"RATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\r\nSERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO E\r\nACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO, A FIM DE\r\nPROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE\r\nNOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, CONDENANDO O ENTE\r\nFEDERAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO\r\nANOS E NOS ANOS POSTERIORES AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN. 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