# 12 · Dezembro

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 3 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [Ano 2025 (261307)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.md) → [PI (2448)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/PI/index.md) → [Francisco Santos (11)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/PI/cidade/francisco-santos-4edd215b8976cb1b/index.md) → [12 · Dezembro (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/PI/cidade/francisco-santos-4edd215b8976cb1b/mes/12/index.md)

- [Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Francisco Santos – PI e suas secretarias municipais.](https://editais.wendelmaques.com/compra/145651/index.md) — registro · 1 compras
- [contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR.](https://editais.wendelmaques.com/compra/145571/index.md) — registro · 1 compras
- [contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM.](https://editais.wendelmaques.com/compra/145536/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Francisco Santos – PI e suas secretarias municipais.

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  "id": 145651,
  "numero_controle_pncp": "06553713000169-1-000090/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Francisco Santos – PI e suas secretarias municipais.",
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## contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR.

```json
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  "numero_controle_pncp": "06553713000169-1-000089/2025",
  "objeto_compra": "contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do sus, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR.",
  "uf_sigla": "PI",
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  "data_publicacao_pncp": "2025-12-19 15:21:11",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM.

```json
{
  "id": 145536,
  "numero_controle_pncp": "06553713000169-1-000088/2025",
  "objeto_compra": "contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a recuperação de repasses federais decorrentes do fundo de participação dos municípios – FPM.",
  "uf_sigla": "PI",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS",
  "unidade_municipio_nome": "Francisco Santos",
  "valor_total_estimado": 0.2,
  "data_publicacao_pncp": "2025-12-19 15:00:53",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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