# 07 · Julho Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 3 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [Ano 2025 (261307)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/index.md) → [MG (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/MG/index.md) → [Campos Gerais (29)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/MG/cidade/campos-gerais-d386a44fe29415dc/index.md) → [07 · Julho (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/MG/cidade/campos-gerais-d386a44fe29415dc/mes/07/index.md) - [A presente demanda tem por objetivo a Contratação de serviços jurídicos especializados para consultoria em Regimes Próprios de Previdência Social, com emissão de pareceres técnicos, defesa em ações contra a autarquia previdenciária e acompanhamento de processos e recursos junto ao TJMG, Tribunais Superiores, Tribunais de Contas e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao Instituto de Previdência do Município de Campos Gerais (PREVICAM).](https://editais.wendelmaques.com/compra/823308/index.md) — registro · 1 compras - [- prestação de serviços complementares, ações e atividades de saúde, no âmbito do programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, buscando a qualificação da Assistência no processo de gestão hospitalar, integrando a rede hierarquizada e regionalizada do SUS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/871534/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, revisão e recuperação de ICMS, decorrente do critérios recursos hídricos previsto na lei estadual e recuperação de valores referente à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de campos gerais, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Campos Gerais-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Royalties de Itaipu – ITA.](https://editais.wendelmaques.com/compra/871527/index.md) — registro · 1 compras ## A presente demanda tem por objetivo a Contratação de serviços jurídicos especializados para consultoria em Regimes Próprios de Previdência Social, com emissão de pareceres técnicos, defesa em ações contra a autarquia previdenciária e acompanhamento de processos e recursos junto ao TJMG, Tribunais Superiores, Tribunais de Contas e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao Instituto de Previdência do Município de Campos Gerais (PREVICAM). ```json { "id": 823308, "numero_controle_pncp": "25647918000158-1-000001/2025", "objeto_compra": "A presente demanda tem por objetivo a Contratação de serviços jurídicos especializados para consultoria em Regimes Próprios de Previdência Social, com emissão de pareceres técnicos, defesa em ações contra a autarquia previdenciária e acompanhamento de processos e recursos junto ao TJMG, Tribunais Superiores, Tribunais de Contas e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao Instituto de Previdência do Município de Campos Gerais (PREVICAM).", "uf_sigla": "MG", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CAMPOS GERAIS", "unidade_municipio_nome": "Campos Gerais", "valor_total_estimado": 54000, "data_publicacao_pncp": "2025-07-17 14:48:33", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## - prestação de serviços complementares, ações e atividades de saúde, no âmbito do programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, buscando a qualificação da Assistência no processo de gestão hospitalar, integrando a rede hierarquizada e regionalizada do SUS. ```json { "id": 871534, "numero_controle_pncp": "18245175000124-1-000086/2025", "objeto_compra": "- prestação de serviços complementares, ações e atividades de saúde, no âmbito do programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, buscando a qualificação da Assistência no processo de gestão hospitalar, integrando a rede hierarquizada e regionalizada do SUS.", "uf_sigla": "MG", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS", "unidade_municipio_nome": "Campos Gerais", "valor_total_estimado": 1225273.08, "data_publicacao_pncp": "2025-07-07 13:14:44", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, revisão e recuperação de ICMS, decorrente do critérios recursos hídricos previsto na lei estadual e recuperação de valores referente à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de campos gerais, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Campos Gerais-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Royalties de Itaipu – ITA. ```json { "id": 871527, "numero_controle_pncp": "18245175000124-1-000085/2025", "objeto_compra": "Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, revisão e recuperação de ICMS, decorrente do critérios recursos hídricos previsto na lei estadual e recuperação de valores referente à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de campos gerais, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Campos Gerais-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Royalties de Itaipu – ITA.", "uf_sigla": "MG", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS", "unidade_municipio_nome": "Campos Gerais", "valor_total_estimado": 180000, "data_publicacao_pncp": "2025-07-07 13:09:46", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/MG/cidade/campos-gerais-d386a44fe29415dc/index.md)