{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"12 · Dezembro","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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A complexidade e especificidade das demandas jurídicas da instituição tornam inviável a competição entre os profissionais, uma vez que se faz necessária a expertise comprovada e a experiência específica na área jurídica, garantindo a segurança jurídica, a legalidade e o adequado cumprimento das normativas legais. Portanto, considerando a inviabilidade de competição para a prestação desses serviços, faz-se necessária a inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/21.","tipo":"registro","dados":{"id":183827,"numero_controle_pncp":"63179261000130-1-000017/2025","objeto_compra":"A contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica à Câmara Municipal, nos processos licitatórios e contratos, defesas e acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça e Órgãos de Controle Externo, como TCM, TCE e TCU, justifica-se pela natureza singular e pela notória especialização requerida para a execução desses serviços. A complexidade e especificidade das demandas jurídicas da instituição tornam inviável a competição entre os profissionais, uma vez que se faz necessária a expertise comprovada e a experiência específica na área jurídica, garantindo a segurança jurídica, a legalidade e o adequado cumprimento das normativas legais. Portanto, considerando a inviabilidade de competição para a prestação desses serviços, faz-se necessária a inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/21.","uf_sigla":"BA","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"SERRA DO RAMALHO CAMARA MUNICIPAL","unidade_municipio_nome":"Serra do Ramalho","valor_total_estimado":84000,"data_publicacao_pncp":"2025-12-10 11:14:50","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/183827/index.json"}],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/BA/cidade/serra-do-ramalho-8a23e1bc3576b32a/mes/12/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/BA/cidade/serra-do-ramalho-8a23e1bc3576b32a/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/BA/cidade/serra-do-ramalho-8a23e1bc3576b32a/mes/12/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/BA/cidade/serra-do-ramalho-8a23e1bc3576b32a/mes/12/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/BA/cidade/serra-do-ramalho-8a23e1bc3576b32a/mes/12/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2025/uf/BA/cidade/serra-do-ramalho-8a23e1bc3576b32a/mes/12/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}