{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"03 · Março","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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Administrativo e Constitucional, patrocínio de causas judiciais perante o Poder Judiciário do Estado da Bahia (2ª Instância), atuação em processos administrativos junto ao TCM/BA, consultoria e assessoria nos processos de prestação de contas anuais do Legislativo, atuação em Denúncias, Termos de Ocorrência e demais notificações, atuação perante a Justiça Comum Estadual (2ª Instância)","tipo":"registro","dados":{"id":1280888,"numero_controle_pncp":"14592836000137-1-000006/2025","objeto_compra":"Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e patrocínio de processos administrativos e judiciais, visando à formalização de contrato com essa Casa Legislativa, para o exercício de 2025, abrangendo serviços jurídicos especializados em Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional, patrocínio de causas judiciais perante o Poder Judiciário do Estado da Bahia (2ª Instância), atuação em processos 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