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type: "Public Data Collection"
title: "12 · Dezembro"
description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/mes/12/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# 12 · Dezembro

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 15 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [Ano 2024 (61808)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/index.okf.md) → [SC (4500)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/uf/SC/index.okf.md) → [Porto Belo (49)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/index.okf.md) → [12 · Dezembro (15)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/uf/SC/cidade/porto-belo-a70d0772c7adc28e/mes/12/index.okf.md)

- [Inexigibilidade de licitação para complementação de pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa ISABELLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, referente ao Termo de Credenciamento 024/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1604680/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa ISABELLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, referente ao Termo de Credenciamento 024/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1609469/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa GLAUCO CESARIO PEREIRA - ME, referente ao Termo de Credenciamento 022/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1609433/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de mão de obra para revisão de 90.000 km do veículo GM TRACKER 1.0T LT BRANCA de placa RXM7C14 em oficina autorizada.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1609401/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra do veículo  MBC SPRINTER FURGÃO de placa SXF2C45, em oficina especializada.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1613862/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para realização do plano de manutenção de cemitério vertical com tecnologia de tratamento de efluentes de necrópole, no cemitério municipal do Alto Perequê.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1634317/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra para manutenção de 30.000 km em oficina autorizada, do veículo HB20 de placa RLB1G02.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1639084/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra para manutenção em oficina autorizada do caminhão MERCEDES de placa RLK7J57.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1638903/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para locação de sala comercial para atender às necessidades da Guarda Municipal de Porto Belo.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1644164/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação do programa de formação continuada em educação alimentar e nutricional com foco na alimentação escolar w boas práticas de manipulação de alimentos, destinado aos servidores envolvidos no processo de produção da alimentação escolar, ministrado pelas nutricionistas Izabel Cristina  Wutke e Taynara da Rocha Veiga, incluindo os custos com honorários e materiais didáticos.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1649300/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de licenciamento anual de uso do software ArcGIS.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1649257/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção em oficina autorizada para a 1ª revisão do veículo FIAT ARGO DRIVE 1.0 de placa RYI7J29 (6.000 KM) e para a 2ª revisão do veículo FIAT STRADA FREEDOM 1.3 CD FLEX de placa SXG0H72 (20.000 km).](https://editais.wendelmaques.com/compra/1664749/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para pagamento de franquia referente ao conserto do veículo SPIN de placa RYU0J98, que se encontra segurado através do pregão eletrônico nº 74/2024, com apólice de seguro de número 01.31.0136975, sinistro nº 01312403344.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1671212/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de 40.000 km do veículo ARGO de placa RXR7B76.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1676955/index.okf.md) — registro · 1 compras
- [Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de 10.000 km do veículo OROCH de placa SXG0I12 em oficina autorizada.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1676800/index.okf.md) — registro · 1 compras

## Inexigibilidade de licitação para complementação de pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa ISABELLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, referente ao Termo de Credenciamento 024/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.

```json
{
  "id": 1604680,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000082/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para complementação de pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa ISABELLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, referente ao Termo de Credenciamento 024/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.",
  "uf_sigla": "SC",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 42040.17,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-20 10:28:14",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa ISABELLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, referente ao Termo de Credenciamento 024/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.

```json
{
  "id": 1609469,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000081/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa ISABELLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, referente ao Termo de Credenciamento 024/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 22253.36,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-19 14:08:20",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa GLAUCO CESARIO PEREIRA - ME, referente ao Termo de Credenciamento 022/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.

```json
{
  "id": 1609433,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000080/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para pagamento de despesa de exercício anterior de exames laboratoriais da empresa GLAUCO CESARIO PEREIRA - ME, referente ao Termo de Credenciamento 022/2023, conforme a Lei Municipal nº 3532, de 18 de dezembro de 2024.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 64293.53,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-19 13:42:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de mão de obra para revisão de 90.000 km do veículo GM TRACKER 1.0T LT BRANCA de placa RXM7C14 em oficina autorizada.

```json
{
  "id": 1609401,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000079/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de mão de obra para revisão de 90.000 km do veículo GM TRACKER 1.0T LT BRANCA de placa RXM7C14 em oficina autorizada.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 392.4,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-19 13:11:55",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra do veículo  MBC SPRINTER FURGÃO de placa SXF2C45, em oficina especializada.

```json
{
  "id": 1613862,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000076/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra do veículo  MBC SPRINTER FURGÃO de placa SXF2C45, em oficina especializada.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 463.5,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-18 09:32:16",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para realização do plano de manutenção de cemitério vertical com tecnologia de tratamento de efluentes de necrópole, no cemitério municipal do Alto Perequê.

```json
{
  "id": 1634317,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000465/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para realização do plano de manutenção de cemitério vertical com tecnologia de tratamento de efluentes de necrópole, no cemitério municipal do Alto Perequê.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 87393.36,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-12 10:12:25",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra para manutenção de 30.000 km em oficina autorizada, do veículo HB20 de placa RLB1G02.

```json
{
  "id": 1639084,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000463/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra para manutenção de 30.000 km em oficina autorizada, do veículo HB20 de placa RLB1G02.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 512.44,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-11 11:57:14",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra para manutenção em oficina autorizada do caminhão MERCEDES de placa RLK7J57.

```json
{
  "id": 1638903,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000461/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de mão de obra para manutenção em oficina autorizada do caminhão MERCEDES de placa RLK7J57.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 2800.2,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-11 10:21:00",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para locação de sala comercial para atender às necessidades da Guarda Municipal de Porto Belo.

```json
{
  "id": 1644164,
  "numero_controle_pncp": "82575812000120-1-000460/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para locação de sala comercial para atender às necessidades da Guarda Municipal de Porto Belo.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 48000,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-10 12:54:18",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação do programa de formação continuada em educação alimentar e nutricional com foco na alimentação escolar w boas práticas de manipulação de alimentos, destinado aos servidores envolvidos no processo de produção da alimentação escolar, ministrado pelas nutricionistas Izabel Cristina  Wutke e Taynara da Rocha Veiga, incluindo os custos com honorários e materiais didáticos.

```json
{
  "id": 1649300,
  "numero_controle_pncp": "10721783000156-1-000038/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação do programa de formação continuada em educação alimentar e nutricional com foco na alimentação escolar w boas práticas de manipulação de alimentos, destinado aos servidores envolvidos no processo de produção da alimentação escolar, ministrado pelas nutricionistas Izabel Cristina  Wutke e Taynara da Rocha Veiga, incluindo os custos com honorários e materiais didáticos.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 16000,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-09 09:44:19",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de licenciamento anual de uso do software ArcGIS.

```json
{
  "id": 1649257,
  "numero_controle_pncp": "16708223000148-1-000005/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de licenciamento anual de uso do software ArcGIS.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 10940.61,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-09 09:20:40",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção em oficina autorizada para a 1ª revisão do veículo FIAT ARGO DRIVE 1.0 de placa RYI7J29 (6.000 KM) e para a 2ª revisão do veículo FIAT STRADA FREEDOM 1.3 CD FLEX de placa SXG0H72 (20.000 km).

```json
{
  "id": 1664749,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000074/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção em oficina autorizada para a 1ª revisão do veículo FIAT ARGO DRIVE 1.0 de placa RYI7J29 (6.000 KM) e para a 2ª revisão do veículo FIAT STRADA FREEDOM 1.3 CD FLEX de placa SXG0H72 (20.000 km).",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 635.48,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-04 09:13:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para pagamento de franquia referente ao conserto do veículo SPIN de placa RYU0J98, que se encontra segurado através do pregão eletrônico nº 74/2024, com apólice de seguro de número 01.31.0136975, sinistro nº 01312403344.

```json
{
  "id": 1671212,
  "numero_controle_pncp": "10721828000192-1-000073/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para pagamento de franquia referente ao conserto do veículo SPIN de placa RYU0J98, que se encontra segurado através do pregão eletrônico nº 74/2024, com apólice de seguro de número 01.31.0136975, sinistro nº 01312403344.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 7071,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-03 11:37:49",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de 40.000 km do veículo ARGO de placa RXR7B76.

```json
{
  "id": 1676955,
  "numero_controle_pncp": "10721741000115-1-000031/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de 40.000 km do veículo ARGO de placa RXR7B76.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 976.48,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-02 11:45:23",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de 10.000 km do veículo OROCH de placa SXG0I12 em oficina autorizada.

```json
{
  "id": 1676800,
  "numero_controle_pncp": "10721741000115-1-000029/2024",
  "objeto_compra": "Inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de manutenção de 10.000 km do veículo OROCH de placa SXG0I12 em oficina autorizada.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Belo",
  "valor_total_estimado": 151.73,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-02 09:58:37",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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