# 12 · Dezembro

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [Ano 2024 (61808)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/index.md) → [MA (1211)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/uf/MA/index.md) → [Açailândia (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/uf/MA/cidade/acailandia-6f7a2cbe49590822/index.md) → [12 · Dezembro (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/2024/uf/MA/cidade/acailandia-6f7a2cbe49590822/mes/12/index.md)

- [Consultoria para análise de índices de equilíbrio econômico de contrato de iluminação pública e relatório técnico de atendimentos de itens contratuais, para auxilio no processo arbitral 720.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1609239/index.md) — registro · 1 compras
- [Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1634371/index.md) — registro · 1 compras

## Consultoria para análise de índices de equilíbrio econômico de contrato de iluminação pública e relatório técnico de atendimentos de itens contratuais, para auxilio no processo arbitral 720.

```json
{
  "id": 1609239,
  "numero_controle_pncp": "07000268000172-1-000054/2024",
  "objeto_compra": "Consultoria para análise de índices de equilíbrio econômico de contrato de iluminação pública e relatório técnico de atendimentos de itens contratuais, para auxilio no processo arbitral 720.",
  "uf_sigla": "MA",
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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ACAILANDIA",
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  "valor_total_estimado": 97745,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-19 11:05:19",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

## Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.

```json
{
  "id": 1634371,
  "numero_controle_pncp": "07000268000172-1-000049/2024",
  "objeto_compra": "Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.",
  "uf_sigla": "MA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ACAILANDIA",
  "unidade_municipio_nome": "Açailândia",
  "valor_total_estimado": 251239542.4,
  "data_publicacao_pncp": "2024-12-12 10:47:36",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

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