# Porto Velho Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 14 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.md) → [RO (7867)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RO/index.md) → [Ano 2025 (4384)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RO/ano/2025/index.md) → [05 · Maio (374)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RO/ano/2025/mes/05/index.md) → [Dia 27 (21)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RO/ano/2025/mes/05/dia/27/index.md) → [Porto Velho (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RO/ano/2025/mes/05/dia/27/cidade/porto-velho-cf24da32e2c9740f/index.md) - [Serviços de substituição de cabos de alimentação elétrica e instalação de acessórios para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na Sede da PRF em Rondônia.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1043358/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de Distintivos e Insígnias de gorro](https://editais.wendelmaques.com/compra/1043214/index.md) — registro · 1 compras - [CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE SAFENECTOMIA MAIS EXÉRESES DE COLATERAIS EM PROL DE PACIENTE ESPECÍFICO DE DEMANDA JUDICIAL.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1043017/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de suprimentos para a impressora OKI ES8473 e para Impressora de crachás marca Fargo DTC1250e HID e materiais utilizados nos trabalhos gráficos, nos termos da tabela do Aviso de Dispensa Eletrônica 90005/2025 e conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1042374/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico, compreendendo fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas, estrutura de ambientação institucional e equipe de apoio, destinados exclusivamente à realização de eventos oficiais e institucionais promovidos pelo CREMERO e suas Delegacias Regionais, conforme descrito e justificado no aviso e Termo de Referência.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041865/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de Material de Expediente, visando atender as necessidades básicas desta Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041753/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de telefonia móvel (voz e dados) com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, além da prestação de serviço de internet banda larga com IP fixo, destinados a atender às necessidades do CREFITO-18.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041656/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca Alvorada do Oeste.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041607/index.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de móveis para atender as demandas do CREFITO-18](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041599/index.md) — registro · 1 compras - [O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição por dispensa de licitação de Aquisição de materiais e equipamentos destinados à infraestrutura de rede de informática a serem instalados no novo imóvel sede do CRMV-RO.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041192/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado tipo Split, para o atendimento das demandas do CREFITO-18.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041177/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca São Miguel do Guaporé](https://editais.wendelmaques.com/compra/1041122/index.md) — registro · 1 compras - [CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR ACOMPANHAMENTO COM NEUROPSICÓLOGO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. Dessa maneira, a Constituição assegura ao paciente o acesso igualitário à saúde, recaindo este ônus sobre as pessoas de direito público e seus órgãos, especialmente criados para este fim, conforme prevê o Art. 6 e 196 do referido dispositivo; O art. 6ª da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito à saúde é um direito social, sendo, antes de tudo, um direito fundamental, tendo ainda o art. 196, da CF determinado ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de forma que se sobrepõe a meros obstáculos administrativos; Ademais, a dignidade da pessoa humana consiste em fundamento constitucional previsto no art. 1°, III, da CF/88, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF). Sendo assim, o Direito à Vida se traduz como o maior de todos os direitos e sua relevância é tamanha a ponto de constar expressamente no caput do art. 5º, da CF. Sendo, inclusive, pré-requisito a existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por essa razão, precisa ser garantido com absoluta primazia sob os demais; Além das garantias constitucionais, a Lei n° 8.080 de 1990, ao dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes assegura a todo indivíduo o direito fundamental da saúde, cabendo ao Estado e ao Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, determinado, inclusive, quais são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme art. 7º da referida Lei, bem como inclui a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7, I).](https://editais.wendelmaques.com/compra/1040669/index.md) — registro · 1 compras - [Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca Colorado do Oeste](https://editais.wendelmaques.com/compra/1040441/index.md) — registro · 1 compras ## Serviços de substituição de cabos de alimentação elétrica e instalação de acessórios para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na Sede da PRF em Rondônia. ```json { "id": 1043358, "numero_controle_pncp": "00394494010441-1-000254/2025", "objeto_compra": "Serviços de substituição de cabos de alimentação elétrica e instalação de acessórios para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na Sede da PRF em Rondônia.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 14100.6, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 23:36:04", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de Distintivos e Insígnias de gorro ```json { "id": 1043214, "numero_controle_pncp": "00394452000103-1-011702/2025", "objeto_compra": "Aquisição de Distintivos e Insígnias de gorro", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "COMANDO DO EXERCITO", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 2544.6, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 17:45:34", "data_encerramento_proposta": "2025-05-30 07:59:59" } ``` ## CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE SAFENECTOMIA MAIS EXÉRESES DE COLATERAIS EM PROL DE PACIENTE ESPECÍFICO DE DEMANDA JUDICIAL. ```json { "id": 1043017, "numero_controle_pncp": "00733062000102-1-000192/2025", "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE SAFENECTOMIA MAIS EXÉRESES DE COLATERAIS EM PROL DE PACIENTE ESPECÍFICO DE DEMANDA JUDICIAL.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "FUNDO ESTADUAL DE SAUDE", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 22650, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 16:49:36", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de suprimentos para a impressora OKI ES8473 e para Impressora de crachás marca Fargo DTC1250e HID e materiais utilizados nos trabalhos gráficos, nos termos da tabela do Aviso de Dispensa Eletrônica 90005/2025 e conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. ```json { "id": 1042374, "numero_controle_pncp": "00509968000148-1-001548/2025", "objeto_compra": "Aquisição de suprimentos para a impressora OKI ES8473 e para Impressora de crachás marca Fargo DTC1250e HID e materiais utilizados nos trabalhos gráficos, nos termos da tabela do Aviso de Dispensa Eletrônica 90005/2025 e conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 19511.47, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 15:09:29", "data_encerramento_proposta": "2025-06-03 07:59:59" } ``` ## Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico, compreendendo fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas, estrutura de ambientação institucional e equipe de apoio, destinados exclusivamente à realização de eventos oficiais e institucionais promovidos pelo CREMERO e suas Delegacias Regionais, conforme descrito e justificado no aviso e Termo de Referência. ```json { "id": 1041865, "numero_controle_pncp": "15848351000124-1-000008/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico, compreendendo fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas, estrutura de ambientação institucional e equipe de apoio, destinados exclusivamente à realização de eventos oficiais e institucionais promovidos pelo CREMERO e suas Delegacias Regionais, conforme descrito e justificado no aviso e Termo de Referência.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 54587, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 13:47:41", "data_encerramento_proposta": "2025-06-02 08:59:59" } ``` ## Aquisição de Material de Expediente, visando atender as necessidades básicas desta Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM. ```json { "id": 1041753, "numero_controle_pncp": "00394585000171-1-000128/2025", "objeto_compra": "Aquisição de Material de Expediente, visando atender as necessidades básicas desta Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "ESTADO DE RONDONIA", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 60119, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 13:26:26", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de telefonia móvel (voz e dados) com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, além da prestação de serviço de internet banda larga com IP fixo, destinados a atender às necessidades do CREFITO-18. ```json { "id": 1041656, "numero_controle_pncp": "32713407000152-1-000003/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de telefonia móvel (voz e dados) com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, além da prestação de serviço de internet banda larga com IP fixo, destinados a atender às necessidades do CREFITO-18.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 7846.56, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 12:49:45", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca Alvorada do Oeste. ```json { "id": 1041607, "numero_controle_pncp": "01072076000195-1-000039/2025", "objeto_compra": "Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca Alvorada do Oeste.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 1256.4, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 12:22:08", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de móveis para atender as demandas do CREFITO-18 ```json { "id": 1041599, "numero_controle_pncp": "32713407000152-1-000002/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de móveis para atender as demandas do CREFITO-18", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 62754.46, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 12:16:38", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição por dispensa de licitação de Aquisição de materiais e equipamentos destinados à infraestrutura de rede de informática a serem instalados no novo imóvel sede do CRMV-RO. ```json { "id": 1041192, "numero_controle_pncp": "05973367000105-1-000008/2025", "objeto_compra": "O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição por dispensa de licitação de Aquisição de materiais e equipamentos destinados à infraestrutura de rede de informática a serem instalados no novo imóvel sede do CRMV-RO.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 14577.72, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 11:07:37", "data_encerramento_proposta": "2025-05-30 08:59:59" } ``` ## Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado tipo Split, para o atendimento das demandas do CREFITO-18. ```json { "id": 1041177, "numero_controle_pncp": "32713407000152-1-000001/2025", "objeto_compra": "Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado tipo Split, para o atendimento das demandas do CREFITO-18.", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18A REGIAO - CREFITO 18", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 16750, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 11:06:04", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca São Miguel do Guaporé ```json { "id": 1041122, "numero_controle_pncp": "01072076000195-1-000038/2025", "objeto_compra": "Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca São Miguel do Guaporé", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 1486.5, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 10:58:37", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR ACOMPANHAMENTO COM NEUROPSICÓLOGO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. Dessa maneira, a Constituição assegura ao paciente o acesso igualitário à saúde, recaindo este ônus sobre as pessoas de direito público e seus órgãos, especialmente criados para este fim, conforme prevê o Art. 6 e 196 do referido dispositivo; O art. 6ª da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito à saúde é um direito social, sendo, antes de tudo, um direito fundamental, tendo ainda o art. 196, da CF determinado ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de forma que se sobrepõe a meros obstáculos administrativos; Ademais, a dignidade da pessoa humana consiste em fundamento constitucional previsto no art. 1°, III, da CF/88, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF). Sendo assim, o Direito à Vida se traduz como o maior de todos os direitos e sua relevância é tamanha a ponto de constar expressamente no caput do art. 5º, da CF. Sendo, inclusive, pré-requisito a existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por essa razão, precisa ser garantido com absoluta primazia sob os demais; Além das garantias constitucionais, a Lei n° 8.080 de 1990, ao dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes assegura a todo indivíduo o direito fundamental da saúde, cabendo ao Estado e ao Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, determinado, inclusive, quais são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme art. 7º da referida Lei, bem como inclui a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7, I). ```json { "id": 1040669, "numero_controle_pncp": "00733062000102-1-000191/2025", "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR ACOMPANHAMENTO COM NEUROPSICÓLOGO, VISANDO O CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL.\n\nDessa maneira, a Constituição assegura ao paciente o acesso igualitário à saúde, recaindo este ônus sobre as pessoas de direito público e seus órgãos, especialmente criados para este fim, conforme prevê o Art. 6 e 196 do referido dispositivo;\n\nO art. 6ª da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito à saúde é um direito social, sendo, antes de tudo, um direito fundamental, tendo ainda o art. 196, da CF determinado ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de forma que se sobrepõe a meros obstáculos administrativos;\n\nAdemais, a dignidade da pessoa humana consiste em fundamento constitucional previsto no art. 1°, III, da CF/88, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I, CF). Sendo assim, o Direito à Vida se traduz como o maior de todos os direitos e sua relevância é tamanha a ponto de constar expressamente no caput do art. 5º, da CF. Sendo, inclusive, pré-requisito a existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por essa razão, precisa ser garantido com absoluta primazia sob os demais; \n\nAlém das garantias constitucionais, a Lei n° 8.080 de 1990, ao dispor sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes assegura a todo indivíduo o direito fundamental da saúde, cabendo ao Estado e ao Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, determinado, inclusive, quais são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme art. 7º da referida Lei, bem como inclui a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7, I).", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "FUNDO ESTADUAL DE SAUDE", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 19200, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 09:42:42", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca Colorado do Oeste ```json { "id": 1040441, "numero_controle_pncp": "01072076000195-1-000037/2025", "objeto_compra": "Aquisição de Água mineral em garrafão de 20 litros para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia na comarca Colorado do Oeste", "uf_sigla": "RO", "modalidade_id": 8, "modalidade_nome": "Dispensa", "orgao_razao_social": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA", "unidade_municipio_nome": "Porto Velho", "valor_total_estimado": 1788.6, "data_publicacao_pncp": "2025-05-27 09:06:25", "data_encerramento_proposta": null } ``` [Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/RO/ano/2025/mes/05/dia/27/index.md)