# Pitangui

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- [Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pitangui, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal, contemplando estudos, análises e proposições normativas voltadas à adequação do plano de custeio e dos parâmetros de elegibilidade e cálculo de benefícios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.](https://editais.wendelmaques.com/compra/790705/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pitangui, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal, contemplando estudos, análises e proposições normativas voltadas à adequação do plano de custeio e dos parâmetros de elegibilidade e cálculo de benefícios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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