{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Esmeraldas","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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O objetivo é revisar, atualizar e readequar o Regimento Interno, garantindo sua conformidade com a Lei Orgânica Municipal e legislação vigente e com as melhores práticas de gestão legislativas","tipo":"registro","dados":{"id":1604302,"numero_controle_pncp":"22732408000190-1-000022/2024","objeto_compra":"Contratação de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica Especializada para a elaboração de estudo técnico detalhado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esmeraldas. 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