{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Niquelândia","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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O MENOR EM QUESTÃO É PORTADOR DE RETARDO SEVERO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (ADNPM), COM A PRESENÇA DE MOVIMENTOS INVOLUNTÁRIOS, TETRAPARESIA ESPÁSTICA COM DISCINESIA, CONDIÇÕES QUE GERAM GRANDES DIFICULDADES NAS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, INCLUINDO O CONTROLE DAS FUNÇÕES FISIOLÓGICAS. TAIS LIMITAÇÕES EXIGEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, SENDO A UTILIZAÇÃO DE FRALDAS UMA NECESSIDADE ESSENCIAL PARA GARANTIR O CONFORTO E A HIGIENE DO MENOR, ALÉM DE PREVENIR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.","tipo":"registro","dados":{"id":1474959,"numero_controle_pncp":"15111217000146-1-000004/2025","objeto_compra":"A AQUISIÇÃO DE FRALDAS TEM POR FINALIDADE ATENDER À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NIQUELANDIA, DRª CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃES, NOS AUTOS DO PROCESSO 5781009-75.2023.8.09.0113, EM FAVOR DO MENOR J.M.S.C., COM BASE NAS SUAS NECESSIDADES DE CUIDADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. 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