{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Guaçuí","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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Além disso, o serviço é essencial para a emissão de documentos obrigatórios como:•Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);•Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional;•Exames médicos e complementares;•Laudos técnicos e orientações preventivas.A contratação visa, ainda, mitigar riscos trabalhistas e assegurar a conformidade da Câmara Municipal junto aos órgãos de fiscalização.","tipo":"registro","dados":{"id":533041,"numero_controle_pncp":"31726375000167-1-000032/2025","objeto_compra":"A presente contratação se faz necessária para o cumprimento da legislação vigente no que tange à saúde e segurança do trabalho, proporcionando aos servidores ambiente laboral adequado e assegurando o monitoramento de sua saúde ocupacional. 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