# Santana do Acaraú

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- [Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado de desenvolvimento e assessoria para implementação de programa/projeto de adequação à Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD), Lei Nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Acaraú.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1741228/index.md) — registro · 1 compras
- [Prestação de serviços na elaboração do plano de combate a incêndios, levantamento de quantidade de extintores, nos termos da Lei Nº 13.556 de 29 de dezembro de 2004, junto ao Poder Legislativo Municipal.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1741106/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico especializado de desenvolvimento e assessoria para implementação de programa/projeto de adequação à Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD), Lei Nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Acaraú.

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## Prestação de serviços na elaboração do plano de combate a incêndios, levantamento de quantidade de extintores, nos termos da Lei Nº 13.556 de 29 de dezembro de 2004, junto ao Poder Legislativo Municipal.

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  "id": 1741106,
  "numero_controle_pncp": "10380103000188-1-000034/2024",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços na elaboração do plano de combate a incêndios, levantamento de quantidade de extintores, nos termos da Lei Nº 13.556 de 29 de dezembro de 2004, junto ao Poder Legislativo Municipal.",
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  "modalidade_nome": "Dispensa",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CAMARA MUNICIPAL",
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