{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"07 · Julho","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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O trabalho deverá adotar uma abordagem ampliada da qualidade, contemplando aspectos de segurança alimentar, saúde pública, sustentabilidade e eficiência produtiva, de modo a garantir a efetividade normativa e a melhoria contínua dos processos regulatórios.","tipo":"registro","dados":{"id":21733577,"numero_controle_pncp":"87613220000179-1-000105/2026","objeto_compra":"Contratação de empresa para realizar a revisão e promover as adequações necessárias no decreto municipal 038/2024, em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável, considerando as demandas e a operacionalidade técnico-sanitária das indústrias e agroindústrias locais. 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