# 03 · Março

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- [Contratação para formação, capacitação, atualização, registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Sistema SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência, conforme condições e especificações no Termo de Referência e seus anexos.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1385701/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação para formação, capacitação, atualização, registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Sistema SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência, conforme condições e especificações no Termo de Referência e seus anexos.

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  "numero_controle_pncp": "76205657000157-1-000007/2025",
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