{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"São Manuel","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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Tal aquisição é necessária uma vez que é responsabilidade da esfera municipal do SUS a  compra e o fornecimento do objeto mencionado, já que segundo a Lei Federal 8.080/90 e o Decreto Federal 7.508  explicitam o artigo 198 da Constituição Federal. Importante salientar que a presente licitação visa atender a ordem  judicial n° 1000456-67.2022.8.26.0581","tipo":"registro","dados":{"id":13148590,"numero_controle_pncp":"46634523000190-1-000142/2026","objeto_compra":"Aquisição de insumo para atender paciente com ordem judicial, sob pena de aplicação de multa em razão de  eventual descumprimento. Tal aquisição é necessária uma vez que é responsabilidade da esfera municipal do SUS a  compra e o fornecimento do objeto mencionado, já que segundo a Lei Federal 8.080/90 e o Decreto Federal 7.508  explicitam o artigo 198 da Constituição Federal. 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