# Santo Ângelo

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- [REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) de Santo Ângelo/RS, em estrita observância ao disposto no art. 182 e art. 183 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que em seu art. 40, § 3º, estabelece a  obrigatoriedade de revisão do plano diretor a cada 10 (dez) anos, no máximo.](https://editais.wendelmaques.com/compra/843414/index.md) — registro · 1 compras
- [REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) de Santo Ângelo/RS, em estrita observância ao disposto no art. 182 e art. 183 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que em seu art. 40, § 3º, estabelece a  obrigatoriedade de revisão do plano diretor a cada 10 (dez) anos, no máximo. ](https://editais.wendelmaques.com/compra/843100/index.md) — registro · 1 compras

## REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) de Santo Ângelo/RS, em estrita observância ao disposto no art. 182 e art. 183 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que em seu art. 40, § 3º, estabelece a  obrigatoriedade de revisão do plano diretor a cada 10 (dez) anos, no máximo.

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## REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) de Santo Ângelo/RS, em estrita observância ao disposto no art. 182 e art. 183 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que em seu art. 40, § 3º, estabelece a  obrigatoriedade de revisão do plano diretor a cada 10 (dez) anos, no máximo. 

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