{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Paraopeba","descricao":"Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-10-13T03:18:05.115Z","total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2777831,"filhos":20},{"titulo":"Pregão - Eletrônico","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/index.json","total":748860,"filhos":27},{"titulo":"MG","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/index.json","total":99040,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/index.json","total":53023,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/index.json","total":5397,"filhos":28},{"titulo":"Dia 25","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/index.json","total":212,"filhos":128},{"titulo":"Paraopeba","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/cidade/paraopeba-9ec11128a3bdf5f3/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[{"titulo":"OBJETO: “Contratação de Empresa  para Fornecimento de Agua, Sucos e Refrigerantes para eventos da Administração ”  \nDECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto\n","tipo":"registro","dados":{"id":781964,"numero_controle_pncp":"18116160000166-1-000071/2025","objeto_compra":"OBJETO: “Contratação de Empresa  para Fornecimento de Agua, Sucos e Refrigerantes para eventos da Administração ”  \nDECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto\n","uf_sigla":"MG","modalidade_id":6,"modalidade_nome":"Pregão - Eletrônico","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE PARAOPEBA","unidade_municipio_nome":"Paraopeba","valor_total_estimado":6273.68,"data_publicacao_pncp":"2025-07-25 10:15:51","data_encerramento_proposta":"2025-08-11 09:30:00"},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/781964/index.json"}],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/cidade/paraopeba-9ec11128a3bdf5f3/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/cidade/paraopeba-9ec11128a3bdf5f3/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/cidade/paraopeba-9ec11128a3bdf5f3/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/cidade/paraopeba-9ec11128a3bdf5f3/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/6/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/25/cidade/paraopeba-9ec11128a3bdf5f3/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}