# Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, e, em específico, promover o levantamento e análise de todos os processos e procedimentos administrativos dos mais diversos setores da Administração, notadamente, licitações, contratos, recursos humanos, habitação, convênios, prestação de serviços de máquinas, benefícios assistenciais, tributos, benefícios, doação e demais incentivos, além de outros, relativos à gestão 2021/2024, em que houver suspeita de irregularidade. Dar o devido encaminhamento às irregularidades constatadas, conforme as características de cada caso, devendo promover, inclusive com a instauração, se necessário, de processos administrativos, bem como o encaminhamento de notícia de fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.  Os trabalhos referidos dizem respeito à serviços jurídicos especializados, de caráter extraordinário, posto que viabilizam o efetivo exercício do controle administrativo sobre os atos públicos, com vistas à tomada de providências efetivas sobre aqueles comprovadamente considerados irregulares ou ilícitos, através de profissionais qualificados academicamente, além de possuírem vasta experiência na área pública.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.md) → [Ano 2025 (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.md) → [06 · Junho (1448)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/06/index.md) → [Dia 05 (121)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/06/dia/05/index.md) → [Celso Ramos (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/06/dia/05/cidade/celso-ramos-822ae0fc2a9e0793/index.md) → [Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, e, em específico, promover o levantamento e análise de todos os processos e procedimentos administrativos dos mais diversos setores da Administração, notadamente, licitações, contratos, recursos humanos, habitação, convênios, prestação de serviços de máquinas, benefícios assistenciais, tributos, benefícios, doação e demais incentivos, além de outros, relativos à gestão 2021/2024, em que houver suspeita de irregularidade. Dar o devido encaminhamento às irregularidades constatadas, conforme as características de cada caso, devendo promover, inclusive com a instauração, se necessário, de processos administrativos, bem como o encaminhamento de notícia de fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.  Os trabalhos referidos dizem respeito à serviços jurídicos especializados, de caráter extraordinário, posto que viabilizam o efetivo exercício do controle administrativo sobre os atos públicos, com vistas à tomada de providências efetivas sobre aqueles comprovadamente considerados irregulares ou ilícitos, através de profissionais qualificados academicamente, além de possuírem vasta experiência na área pública. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/999375/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 999375,
  "numero_controle_pncp": "78493343000122-1-000111/2025",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, e, em específico, promover o levantamento e análise de todos os processos e procedimentos administrativos dos mais diversos setores da Administração, notadamente, licitações, contratos, recursos humanos, habitação, convênios, prestação de serviços de máquinas, benefícios assistenciais, tributos, benefícios, doação e demais incentivos, além de outros, relativos à gestão 2021/2024, em que houver suspeita de irregularidade.\nDar o devido encaminhamento às irregularidades constatadas, conforme as características de cada caso, devendo promover, inclusive com a instauração, se necessário, de processos administrativos, bem como o encaminhamento de notícia de fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. \nOs trabalhos referidos dizem respeito à serviços jurídicos especializados, de caráter extraordinário, posto que viabilizam o efetivo exercício do controle administrativo sobre os atos públicos, com vistas à tomada de providências efetivas sobre aqueles comprovadamente considerados irregulares ou ilícitos, através de profissionais qualificados academicamente, além de possuírem vasta experiência na área pública.",
  "uf_sigla": "SC",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CELSO RAMOS",
  "unidade_municipio_nome": "Celso Ramos",
  "valor_total_estimado": 180000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-06-05 14:13:12",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/06/dia/05/cidade/celso-ramos-822ae0fc2a9e0793/index.md)