---
type: "Public Data Record"
title: "SOLICITO CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS MUNICIPAIS, POIS\r\nDIANTE DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA GOVERNAMENTAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA. A  ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXIGE CONSTANTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, ENTENDIMENTO DE JURISPRUDÊNCIAS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.\r\nA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISA ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MITIGAR RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS, ALÉM DE FORTALECER A GOVERNANÇA E A CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/999352/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# SOLICITO CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS MUNICIPAIS, POIS  DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA GOVERNAMENTAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA. A  ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXIGE CONSTANTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, ENTENDIMENTO DE JURISPRUDÊNCIAS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.  A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISA ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MITIGAR RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS, ALÉM DE FORTALECER A GOVERNANÇA E A CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RS (40846)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/index.okf.md) → [Ano 2025 (22941)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/index.okf.md) → [06 · Junho (1507)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/06/index.okf.md) → [Dia 05 (116)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/06/dia/05/index.okf.md) → [André da Rocha (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/06/dia/05/cidade/andre-da-rocha-9e9e10fa3c55435c/index.okf.md) → [SOLICITO CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS MUNICIPAIS, POIS  DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA GOVERNAMENTAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA. A  ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXIGE CONSTANTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, ENTENDIMENTO DE JURISPRUDÊNCIAS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.  A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISA ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MITIGAR RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS, ALÉM DE FORTALECER A GOVERNANÇA E A CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/999352/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 999352,
  "numero_controle_pncp": "90483066000172-1-000053/2025",
  "objeto_compra": "SOLICITO CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DEMANDAS MUNICIPAIS, POIS\r\nDIANTE DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA GOVERNAMENTAL, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA. A  ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXIGE CONSTANTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, ENTENDIMENTO DE JURISPRUDÊNCIAS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.\r\nA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISA ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MITIGAR RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, GARANTIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS, ALÉM DE FORTALECER A GOVERNANÇA E A CONFORMIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.",
  "uf_sigla": "RS",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ANDRE DA ROCHA",
  "unidade_municipio_nome": "André da Rocha",
  "valor_total_estimado": 166800,
  "data_publicacao_pncp": "2025-06-05 14:03:43",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/06/dia/05/cidade/andre-da-rocha-9e9e10fa3c55435c/index.okf.md)