# Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, do Formador Marcelo Ornellas Marchiori, para ministrar o Curso "Por que e como Atuar com os Precedentes Judiciais no Brasil. Uma Análise Crítica e propositiva sobre o Sistema Brasileiro de Precedentes", nos dias 7, 8 e 9 de julho de 2025, previsto no calendário Acadêmico da ESJUD 2025, para Magistradas(os), servidoras(es) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade presencial, com carga horária de 16 h/a, conforme \[H9565\] ETP, nos autos nº 2025-120.

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## Dados

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