# O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para a Revisão do Plano Diretor do Município de Francisco Alves -PR, considerando o conjunto de leis como a Lei do Plano Diretor, Lei do Perímetro Urbano e Lei de Zoneamento e Uso do Solo, com base na legislação vigente aplicável e conforme condições e exigências especificadas neste Termo de Referência.

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## Dados

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