# Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados. Como consultoria jurídica se entende a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência da AUTARQUIA, conforme detalhado no Termo de Referência e demais anexos.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RS (40846)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/index.md) → [Ano 2025 (22941)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/index.md) → [06 · Junho (1507)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/06/index.md) → [Dia 09 (84)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/06/dia/09/index.md) → [Cachoeirinha (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2025/mes/06/dia/09/cidade/cachoeirinha-5e98112701a5165c/index.md) → [Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, adiante especificados. Como consultoria jurídica se entende a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informações, orientações e diretrizes para a identificação e/ou a resolução das questões submetidas à análise, não contemplando a execução, direta ou indireta, de quaisquer ações de competência da AUTARQUIA, conforme detalhado no Termo de Referência e demais anexos. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/986768/index.md)



## Dados

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  "numero_controle_pncp": "22431861000167-1-000006/2025",
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