# Contratação direta, por inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 de curso presencial denominado GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO: DA LEGISLAÇÃO ÀS PRÁTICAS para os dias de 03/06/2025 a 06/06/2025. Aludido curso será promovido pela instituição de ensino INLEGIS – Consultoria e Treinamento, CNPJ nº 30.050.141/0001-80 com carga horária de 17h.

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