# Constitui objeto desta inexigibilidade, a contratação de instituição especializada para realização de curso técnico sobre “Sanções e Penalidades na Gestão Pública”, nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2025, na Faculdade INSTED, com carga horária total de 12 horas. A programação inclui credenciamento (04/06) e palestras (05 e 06/06), ministradas por:•Fábio Ianni Oldfinger – Sanções em Licitação e Contratos;•Júnior Pattini – Sanções de Improbidade e a Lei nº 14.230/2021;•Gabriel Godoi – Sanções e Penalidades na LGPD.

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