# O presente processo tem por objetivo o credenciamento exclusivo de Microempreendedores Individuais (MEIs) sediados no Município de Ângulo-PR, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 90/ 2024, para a execução de serviços provenientes da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Gerais e da Secretaria de Meio Ambiente

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## Dados

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