# O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO RATEAR AS DESPESAS DO CONSÓRCIO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS NOS TERMOS DO ART. 8° DA LEI N°. 11.107/05, E , COM BASE NA RESOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELA ASSEMBLEA GERAL, TENDO POR FIM A IMPLANTAÇÃO E EFETIVO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO.

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